A Prefeitura Municipal de Santo André instituiu no final de 2015, mudanças expressivas na legislação do ISSQN. Dentre as mudanças, o Fisco andreense alterou através da Lei nº 9.794/2015, o conceito de Base de Cálculo do Imposto, previsto no artigo…
INTRODUÇÃO Em abril de 2015, houve a sanção pelo Legislativo da Emenda Constitucional nº 87, a qual alterou os artigos 99 e 155 da CF, introduzindo no ordenamento jurídico, nova regra sobre a incidência do ICMS nas operações realizadas entre…
Elenco pequeno rol de questões e informações básicas sobre o tema, com o intuito de auxiliar na disseminação do Programa OEA – Operador Econômico Autorizado, o qual poderá trazer significativas vantagens para quem tiver esta certificação especial, a ser concedida…
Foi publicado em 12/01/2016, o Decreto 61.791 de 11/01/16. Este Decreto regulamenta a tributação de Software, com base no Convênio ICMS 181/2015. O Decreto reduz a base de cálculo para o ICMS a 27,78% do valor do produto, para que…
ALTERAÇÃO TABELA INSS E COTA SALÁRIO FAMÍLIA PARA 2016 Foi publicada em 11/01/2016 a Portaria Interministerial MTPS/MF n° 1, que dispõe sobre a nova tabela de contribuição dos segurados empregados, empregado doméstico e trabalhador avulso, a partir de 01 de…
Foi publicado no DOU 1 de 30/12/2015 o Decreto 8.618/2015 que altera o valor do salário mínimo. O reajuste de 11,6% elevou o salário mínimo a R$ 880,00 mensais a partir de 01 de janeiro de 2016. Importante ressaltar que…