ASPR Em Dia nº 11 – fevereiro/2016 – ICMS/SP – EMPRESA NO SIMPLES NACIONAL – URGENTE
Foram divulgados esclarecimentos sobre a suspensão, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), da cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/2015, que dispõe sobre o recolhimento do diferencial de alíquotas, pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, nas operações e prestações interestaduais que…