Foram divulgados esclarecimentos sobre a suspensão, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), da cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/2015, que dispõe sobre o recolhimento do diferencial de alíquotas, pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, nas operações e prestações interestaduais que…
Conforme temos noticiado desde o início de 2016, tem havido gama enorme de mudanças significativas oriunda da Emenda Constitucional - EC nº 87/2015. O texto da EC, alterou os artigos 99 e 155 da CF, introduzindo novas regras sobre a…
A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, era uma obrigação acessória aplicável apenas à contribuintes no Lucro Presumido, Real ou Arbitrado. No entanto, com a publicação da IN nº 1.599/2015, em dezembro, isso mudou. Isto devido ao…
A Receita Federal do Brasil publicou a IN 1.613/2016, definindo as disposições para a Declaração do IRPF, referente a 2016, ano-calendário de 2015. Para este ano o Fisco determina que são obrigadas a enviar a declaração, entre outras hipóteses, a…
O referido comunicado estabelece procedimentos, para a regularização da situação do contribuinte que realizar emissão incorreta de NF-e de Importação e NF-e Complementar de Importação, determinando que: 1. Em relação aos documentos fiscais emitidos em desacordo com o estabelecido na…