ASPR Em Dia nº 18 – março/2016 – PRORROGAÇÃO CEST – CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Foi publicado no DOU de 28/03/2016 o Convênio ICMS 16/2016. Este convênio altera o Convênio ICMS 92/15, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação…