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ASPR Em Dia nº 12 – março/2016 – A COMPENSAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, A LUZ DA IN RFB 1.300/2012

Diariamente nos deparamos com questões fiscais controversas, no que diz respeito a intepretação de legislação vigente. Em consequência de mudanças intensas, somos surpreendidos com posicionamento do Fisco e/ou de jurisprudência, em relação a dispositivos legais ambíguos. Esta situação se verifica,…

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