ASPR Em Dia nº 43 – novembro/2016 – ICMS E IMPONTUALIDADE
A falta de recolhimento do ICMS nos prazos legais, como se sabe, acarreta aplicação de multa e juros. Ocorre que o cálculo desses acréscimos moratórios requer uma definição de seus conceitos e isso muitas vezes gera divergências e embates judiciais.…