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ASPR Em Dia nº 27 – abril/2017 – RECEITA FEDERAL – RFB – RESTITUIÇÃO DE PIS E DA COFINS

A RFB editou o Parecer Normativo COSIT N. 1/2017, publicado no DOU em 04.04.2017.Acesse:http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=81803Através do referido PN, a RFB divulgou esclarecimentos sobre os critérios por ela adotados, para fins ou não, da existência ou disponibilidade do direito pelos contribuintes vinculados a…

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