ASPR Em Dia nº 38 – maio/2017 – DEVOLUÇÃO DE PIS E DA COFINS/IMPORTAÇÃO – SOLUÇÃO DE CONSULTA 237 – RFB – DOU 24/05/17
Através da referida Solução de Consulta a RFB confirmou o direito à devolução do PIS e da COFINS, com a exclusão do ICMS em suas bases de cálculos, em decorrência de decisão ocorrida no STF.Na Consulta a RFB trata dos…