Após prorrogações, a partir de 1 de julho 2017 é obrigatório para todas as Indústrias e Importadores, a inclusão do Código Especificador da Substituição Tributária - CEST, nas notas fiscais.O CEST é oriundo do Convênio ICMS 92/2015, com o intuito…
Foi publicado no DOU no dia 22/06/2015 a Lei 13.137 de 19 de Junho 2015, onde entre outras mudanças encontra-se as novas alíquotas do PIS e COFINS sobre as importações. Como estas mudanças já eram esperadas, devido aos ajustes fiscais…
Há tempos vem sendo discutido no judiciário a questão da integração do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS sobre o faturamento/receita.Tal questionamento existe, fundamentado no entendimento que só pode ser considerado como faturamento, para fins do cálculo das…
Foi publicada em 31/05/17 a MP 783, a qual torna mais atrativa aos contribuintes a liquidação de débitos federais de forma parcelada. Ela prevê diferentemente do programa anterior – PRT, lançado em janeiro deste ano, a redução de juros…
