Através da MP 804 de 29/09, o governo prorrogou o Programa de Regularização Tributária – PERT, junto a Receita Federal e a PGFN. Agora por esta nova MP, a adesão ao PERT ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado…
Foi publicada em 28/09/20117 a Portaria MF nº 420, que determina os índices de frequência, gravidade e custo, de acordo com a atividade econômica, para composição do FAP, a ser utilizado em 2018. O FAP deverá ser aplicado para compor…
As preocupações com a privacidade e segurança na internet tem aumentado constantemente, afinal, as transações pela internet estão se tornando cada vez mais comuns. Uma das formas assertivas de sanar este problema é utilizar uma das ferramentas mais modernas de…
Autores: Evandir Megliorini e Ary Silveira Bueno Ao longo do ano civil, as empresas, em obediência ao princípio contábil da competência, apropriam como custos, despesas administrativas e comerciais, o décimo terceiro salário devido aos funcionários, mais os encargos correspondentes, como…
Foi editada a IN 1.736 em 14/09, aprimorando os procedimentos para obtenção da Certificação OEA – Operador Econômico Autorizado da RFB. Agora o interessado em tornar-se OEA terá entrada única de dados que englobará os critérios exigidos pela RFB,…
Autores: Evandir Megliorini e Ary Silveira Bueno Desde o momento que contrata um funcionário, a empresa assume a obrigação legal de conceder um período de gozo de férias, pagando a ele um mês de salário, respeitando os limites de faltas…
Foi publicada no DOU de 31/08/17 a MP n. 798 que altera a MP nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) junto à RFB e à PGFN, prorrogando o prazo de…
Foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo no dia 19/07/2017 a Lei 16.498/2017 que instituiu o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) no Estado de São Paulo. Poderão ser incluídos no parcelamento os débitos inscritos em Dívida…