ASPR Em Dia nº 51 – outubro/2017 – SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 449 – SOBRE REGISTRO NO SISCOSERV
Os pagamentos efetuados por PJ, sob qualquer forma, como remuneração por distribuição e/ou comercialização de software, enquadram-se no conceito de royalties. O Fisco, através da referida Solução de Consulta entendeu ser licenciamento de direito de propriedade intelectual e se enquadra…