ASPR Em Dia nº 03 – janeiro/2018 – ICMS – PROPOSTA / PRS 61/2016 – REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO 13/2012?
I - INTRODUÇÃO É de amplo conhecimento, que a brutal complexidade e a alta carga tributária, sufocam o desenvolvimento do Brasil. A legislação tributária, Federal, Estadual e dos mais de 5 mil municípios, como regra não são harmônicas. Mais do que isso,…