ASPR Em Dia nº 05 – fevereiro/2018 – ITEM DE BAGAGEM, NOTEBOOK DE PASSAGEIRO NÃO PODE SER RETIDO PELA RECEITA FEDERAL
Viajar com equipamento eletrônico sem NF, era um risco. Se fiscalizada a pessoa podia ter problemas. Recentemente a Justiça Federal entendeu que em devidas situações, trata-se apenas de bens pessoais. Reproduzimos a notícia publicada em: www.conjur.com.br a qual aborda o…
