ASPR Em Dia nº 21 – setembro/2018 – RFB – IN 1829/18 ALTERA CONSULTA SOBRE CLASSIFICAÇÃO FISCAL
A referida IN 1829 alterou a IN RFB 1464/14, a qual trata do processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias. A IN 1829 trouxe alteração do artigo 9 da IN 1464, transferindo para o domicílio tributário da consulente as…