Gestão Em Dia nº 03 – janeiro/2020 – LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA
A primeira interjeição na leitura da Lei 13.874, de 20 de setembro de 2019, diz respeito ao nome dado ao novo diploma: não se autodenomina simplesmente “Lei da Liberdade Econômica”, e sim “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica”, realçando com…