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ASPR Em Dia nº 01 – janeiro/2017 – ISSQN – ALTERAÇÃO LEI COMPLEMENTAR 116/2003 – IMPACTOS FISCAIS

Foi publicado no Diário Oficial da União no ultimo dia 30/12 a Lei Complementar 157 de 29/12/2016 que promove diversas alterações nas regras vigentes do ISSQN e que devem ser aplicadas por todos os municípios.
No rol das alterações, podemos destacar:
1. Proibição dos municípios de concederem qualquer tipo de benefício fiscal para o ISSQN (redução da base de cálculo, isenção, crédito presumido e outros)
2. Inclusão de novos serviços passíveis de tributação pelo ISSQN, dentre eles:
1.03 – Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres;
1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres;
6.06 – Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres;
11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes;
14.14 – Guincho intramunicipal, guindaste e içamento;
17.25 – Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita);
A listagem completa com os novos serviços e demais informações pode ser acessado através do link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp116.htm
Nossos profissionais estão preparados para elucidar as dúvidas sobre o assunto.
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