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ASPR Em Dia nº 01 – janeiro/2019 – APURAÇÃO PARTILHA ICMS EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015

Com o advento em 2015 da Emenda Constitucional 87/2015, os contribuintes do ICMS que comercializam mercadorias para não contribuintes domiciliados em outra UF, passaram a ser responsáveis pelo cálculo e recolhimento da partilha deste imposto entre a UF de Origem e a UF de Destino.

Desde então o percentual desta partilha foi sofrendo alterações, ano após ano, fazendo que todo o início de ano as empresas atualizassem seus sistemas para o correto cumprimento desta obrigação.

Novamente em 2019 os contribuintes precisam atualizar seus sistemas para atender esta obrigação, porém, a partir deste ano não existirá mais a partilha entre UF de Origem e UF de Destino. Desta forma, 100% da diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota interna (destino) devem ser pagos para a UF de destino.

Sem dúvida esta mudança mitigará riscos aos contribuintes envolvidos, tanto para fins do próprio recolhimento como para fins de cumprimento de obrigações acessórias.

Leonardo Sabadim
ASPR – Consultoria Tributária

 

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