ASPR Em Dia nº 03 – janeiro/2022 – A INSEGURANÇA TRIBUTÁRIA DO DIFAL

POSIÇÃO DOS ESTADOS DO BRASIL, EM 09/01/2022,  SOBRE O PRAZO DE RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALIQUOTA – DIFAL, PARA VENDA A NÃO CONTRIBUINTE

Iniciamos o “quente” 2022 com o polêmico tema do DIFAL, para vendas a não contribuintes. Tratamos do tema no ASPR EM DIA  01 e 02, de 2022.

A ASPR para colaborar na elucidação do tema e seus efeitos,  fez rápido estudo nas legislações Estaduais e até 09/01 encontrou legislações e/ou posições de alguns Estados, conforme abaixo elencado.

Bahia – Lei 14.415/2021 – Cobrança imediata do DIFAL (sem respeitar o princípio da noventena);

Ceará – Não disponibilizou nenhuma legislação, mas extra oficialmente disponibilizou um comunicado informando a data de 01 de março 2022 para início da cobrança

Minas Gerais – Decreto 48.343/2021 –Cobrança a partir de 01/04/2022

Paraná – Lei 20.949/2021 – Cobrança a partir de 01/04/2022

Pernambuco – Lei 17.625/2021 – Cobrança a partir de 05/04/2022

Piauí – Lei 7.706/2021 – Cobrança Imediata do DIFAL (sem respeitar o princípio da noventena)

Rio Grande do Norte – Não disponibilizou nenhuma legislação, mas extra oficialmente disponibilizou um comunicado informando a data de 01/03/2022

Roraima – Lei 1.608/2021 – Cobrança a partir de 31/03/2022

São Paulo – Lei 17.470/2021 – Cobrança a partir de 14/03/2022

Sergipe – Lei 8.944/2021 – Cobrança a partir de 31/03/2022

Tocantins – Medida Provisória 29/2021 – Cobrança a partir de 31/03/2022.

Nota-se assim que, os prazos são distintos e há casos que não há prazo.

Isso faz com que os contribuintes tenham que ter um controle rigoroso de suas operações, evitando incorrer em autos de infração e/ou até mesmo retenção de suas mercadorias, nos postos de fiscalizações.

Conclusão

A insegurança tributária para o tema DIFAL, ainda persiste.

Conte sempre com a Consultoria tributária da ASPR.

Leonardo Sabadim
ASPR – Sua Companhia de Gestão