ASPR Em Dia nº 03 – janeiro/2016 – TRIBUTAÇÃO DE SOFTWARE NO ESTADO DE SÃO PAULO

Foi publicado em 12/01/2016, o Decreto 61.791 de 11/01/16.

Este Decreto regulamenta a tributação de Software, com base no Convênio ICMS 181/2015.

O Decreto reduz a base de cálculo para o ICMS a 27,78% do valor do produto, para que a carga tributária final resulte no percentual de 5%.

Importante ressaltar que a redução é da base de cálculo e não da alíquota do ICMS.

Desta forma, deve ser praticada a alíquota de 18% no software, como regra geral.

Case necessite consulte a ASPR.

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