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ASPR Em Dia nº 03 – março/2020 – ENTREGA DA RAIS ANO BASE 2019

Está disponível para download, o programa para entrega das declarações da RAIS, ano base 2019.

O prazo para entrega se encerra em 17 de abril de 2020.

De acordo com a Portaria n° 6.136, de 03 de março de 2020, a qual estabelece procedimentos para entrega da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS, ano base 2019.

Estão obrigados a declarar a RAIS:

  • Empregadores urbanos e rurais, conforme definido no art. 2º da CLT e no art. 3º da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, respectivamente
  • Filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior;
  • Autônomos ou profissionais liberais que tenham mantido empregados no ano-base;
  • Órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos governos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal;
  • Conselhos profissionais, criados por lei, com atribuições de fiscalização do exercício profissional, e as entidades paraestatais;
  • Condomínios e sociedades civis;
  • Cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas;
  • O estabelecimento inscrito no CNPJ que não manteve empregados ou permaneceu inativo no ano-base está obrigado a entregar a RAIS NEGATIVA (não se aplicando essa regra ao Microempreendedor Individual de que trata o art. 18-A, §1º da Lei Complementar nº 123/2006).

As empresas dos Grupos 1 e 2 do eSocial, as quais já enviam o fechamento da folha de pagamento mensalmente ao eSocial e que tenham enviado o fechamento do ano de 2019 completo, incluindo 13º e que os totalizados não tenham ficado com divergência, já estão cumprindo o envio de informações da RAIS, portanto, estão dispensadas do envio através do programa GDRAIS, conforme artigo 2º da Portaria SEPRT/ME nº 1.127 de 14 de outubro de 2019.

Os estabelecimentos que possuem a partir de 10 vínculos, estão obrigados a utilizar o certificado digital – padrão ICP para o envio da RAIS. Quem está obrigado a apresentar a RAIS Negativa, poderá fazê-lo diretamente no Portal da RAIS.

O programa gerador da RAIS – GDRAIS e informações adicionais, estão disponíveis em http://www.rais.gov.br/sitio/index.jsf

O Recibo de Entrega deverá ser impresso cinco dias úteis após a entrega da declaração, no portal da RAIS.

 A cópia da RAIS, de qualquer ano-base, poderá ser solicitada pelo estabelecimento declarante à Coordenação-Geral de Cadastros, Identificação Profissional e Estudos,da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, em Brasília-DF, ou aos seus órgãos regionais.

O atraso na entrega da declaração, omissão ou declaração falsa ou inexata, está sujeito a multa conforme artigo 25 da Lei 7.998/1990

A Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria ME n° 39 de 14 de fevereiro de 2019.

Vilma Freitas Pereira
Gestão Trabalhista e Previdenciária
ASPR – Sua Companhia de Gestão!

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