ASPR Em Dia nº 04 – abril/2021 – MP 1.045/2021 de 27/04/2021, NOVO PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA

Foi divulgada a MP que trata do Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e medidas complementares para enfrentamento das consequências decorrentes da crise financeira do país, devido a Covid-19.

Essa medida é semelhante as MPs de 2020 e trará fôlego às empresas, garantindo empregos. No entanto é importante avaliar os impactos para empresa antes de aplicar os acordos.

Veja o que é possível com a aplicação da MP 1.045/2021

• Pagamento do BEM – Benefício Emergencial Manutenção do Emprego e da Renda;
• Redução proporcional de jornada de trabalho e salários;
• Suspensão temporária do contrato de trabalho.

 Orientações gerais:

• Todas as empresas podem optar, exceto órgãos públicos;
• Empregados admitidos a partir de 29/04/2021 não podem participar dos acordos;
• Deve ser celebrado acordo individual ou coletivo, encaminhando ao empregado com antecedência de dois dias corridos;
• As medidas podem ser implementadas por meio de acordo individual ou coletivo, nas seguintes situações:

1. Empregados com salário até R$ 3.300,00;
2. Empregados com formação superior e com salário acima de R$ 12.867,14;
3. Empregados fora dessas opções deve acordar junto ao sindicato laboral, salvo os casos de redução de jornada/salário de 25%.

• Prazo de 10 dias para informar ao governo e o sindicato laboral sobre os acordos;
• Informações enviadas fora do prazo, o empregador arca com o pagamento sem redução até a data do protocolo;
• O empregado aposentado, pode fazer parte dos acordos, no entanto a empresa deve arcar com o valor que o governo pagaria, considerando que ele não tem direito ao BEM;
• O período em gozo de férias não pode ser considerado no acordo;
• Manter todos os benefícios concedidos ao empregado;
• O empregado que tiver o salário reduzido a valor inferior ao salário mínimo vigente ou for acordo de suspensão de contrato, poderá recolher o INSS na qualidade de segurado facultativo, para não perder o período na contagem do tempo de contribuição;
• O somatório do tempo máximo dos acordos de redução ou suspensão, não podem ultrapassar 120 dias, obedecendo o prazo máximo de 25/08/2021 para término de qualquer acordo.

Garantia de emprego:

• Estabilidade equivalente ao mesmo período que durou o acordo, contados da data de retorno as atividades normais;
• Para a empregada gestante, a estabilidade, será contada a partir do término da garantia legal após o parto, conforme legislação vigente;
• Não se aplica a estabilidade a: pedido de demissão e rescisão por acordo;
• Não se cumpre aviso prévio trabalhado no período de estabilidade;
• Dispensas no período de estabilidade, há valores a indenizar, conforme quadro abaixo. No entanto é importante ressaltar que, ainda é válido o entendimento relacionado a fiscalização do trabalho, de que não é possível dispensar durante o período de qualquer estabilidade, mesmo indenizando:

Benefício emergencial

Valor a ser pago pelo governo ao empregado, quando da redução da jornada de trabalho e salários ou da suspensão temporária do contrato de trabalho.

• Primeira parcela será paga 30 dias da data do acordo;
• O benefício será mensal e a partir da data do início da redução/suspensão;
• O empregado não perderá o direito a recebimento de seguro-desemprego futuro;
• O valor do benefício, terá como base de cálculo, o valor do seguro desemprego ao que o empregado teria direito;
• O empregado que receber valores indevidos do BEM, deverá devolver aos cofres públicos, através de redução no recebimento de benefícios futuros;
• Não receberão o benefício emergencial: ocupantes de cargo público, aposentados, afastados (maternidade/auxilio doença), recebendo seguro desemprego, empregado com contrato intermitente ou recebendo bolsa de qualificação profissional;
• Tabela de pagamentos:

Redução proporcional de jornada de trabalho e salário

• Não reduzir salário hora;
• Redução da jornada de trabalho e de salário na proporção de 25%, 50% ou 70%;
• O benefício emergencial sobre o seguro desemprego, na mesma porcentagem.

Suspensão Temporária do contrato de trabalho

• O empregado não pode prestar nenhum tipo de serviço neste período, mesmo que por home office. Se prestar o acordo será descaracterizado;
• Empresa com faturamento em 2019 acima de R$ 4.800.000,00, deve pagar ajuda compensatória mensal de 30% do salário do empregado e o governo complementa com 70% do benefício de seguro desemprego;
• Faturamento abaixo desse valor, o governo arcará com 100% do valor do seguro desemprego a que o empregado teria direito;
• A ajuda compensatória tem caráter indenizatório, não integrando base de cálculo para tributação de impostos;
• O valor da ajuda compensatória poderá ser considerada despesa operacional dedutível na determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real;
• Perda de avos de direito para os períodos de férias e de 13º salário.

Acesse a MP:

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.045-de-27-de-abril-de-2021-316257308

A Medida Provisória entrou em vigor na data de sua publicação, 28/04/2021, data a ser considerada para contagem dos 120 dias de validade dos acordos.

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