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ASPR Em Dia nº 04 – fevereiro/2018 – PROPOSTA PARA O NOVO CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO CONTADOR – NBC PG 01

O CFC oferece à Audiência Pública, a minuta da NBC PG 01 – a qual trará o Novo Código de Ética Profissional do Contador.

O CFC solicita que as sugestões, sejam enviadas até o dia 24 de fevereiro de 2018, no endereço: ap.nbc@cfc.org.br, fazendo referência à minuta.

Você pode acessar a Minuta do CFC: http://cfc.org.br/tecnica/audiencia-publica/

A ASPR, dando a sua contribuição, preparou sugestões ao CFC, em 31/01/18.

Reproduzimos o Capítulo dos Deveres, que faz parte da Minuta do CFC.

1. São deveres do contador:

a) exercer a profissão com zelo, diligência, honestidade e capacidade técnica, observando as Normas Brasileiras de Contabilidade e a legislação vigente, resguardando o interesse público, os interesses de seus clientes e/ou empregadores, sem prejuízo da dignidade e independência profissionais;

b) recusar sua indicação em trabalho quando reconheça não se achar capacitado para a especialização requerida;

c)guardar sigilo sobre o que souber em razão do exercício profissional, inclusive no âmbito do serviço público, ressalvados os casos previstos em lei ou quando solicitado por autoridades competentes, entre estas os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade;

d)informar a quem de direito, obrigatoriamente, fatos que conheça e que considere em condições de exercer efeito sobre o objeto do trabalho, respeitado o disposto na alínea (c) deste item;

e)aplicar as salvaguardas previstas pela profissão, pela legislação, por regulamento ou por organização empregadora toda vez que identificar ou for alertado da existência de ameaças mencionadas nas normas de exercício da profissão contábil, observando o seguinte:

(i)    tomar medidas razoáveis para evitar ou minimizar conflito de interesses com clientes; e

(ii)   quando não puder eliminar ou minimizar a nível aceitável o conflito de interesses, adotar medidas de modo a não perder a independência profissional;

f) abster-se de expender argumentos ou dar a conhecer sua convicção pessoal sobre os direitos de quaisquer das partes interessadas, ou da justiça da causa em que estiver servindo, mantendo seu trabalho no âmbito técnico e limitado ao alcance do trabalho;

g) abster-se de interpretações tendenciosas sobre a matéria que constitui objeto do trabalho, mantendo a independência profissional;

h) zelar pela sua competência exclusiva na orientação técnica dos serviços a seu cargo, abstendo-se de emitir qualquer opinião em trabalho de outro contador, sem que tenha sido contratado para tal;

i) comunicar, desde logo, ao cliente ou empregador, em documento reservado, eventual circunstância adversa que possa gerar riscos e ameaças ou influir na decisão daqueles que são usuários dos relatórios e serviços contábeis como um todo;

j) despender os esforços necessários e se munir de documentos e informações para inteirar-se de todas as circunstâncias, antes de emitir opinião sobre qualquer caso;

k) renunciar às funções que exerce, logo que se positive falta de confiança por parte do cliente ou empregador e vice-versa, a quem deve notificar por escrito com antecedência;

l) quando substituído em suas funções, informar ao substituto sobre fatos que devam chegar ao conhecimento desse, a fim de habilitá-lo para o bom desempenho das funções a serem exercidas;

m) manifestar, imediatamente, em qualquer tempo, a existência de impedimento para o exercício da profissão;

n) ser solidário com os movimentos de defesa da dignidade profissional, seja propugnando por remuneração condigna, seja zelando por condições de trabalho compatíveis com o exercício ético-profissional da Contabilidade e seu aprimoramento técnico;

o) cumprir os Programas de Educação Profissional Continuada de acordo com o estabelecido pelo CFC;

p) comunicar, imediatamente, ao CRC a mudança de seu domicílio ou endereço, inclusive eletrônico, e da organização contábil de sua responsabilidade, bem como a ocorrência de outros fatos necessários ao controle e fiscalização profissional;

q) atender à fiscalização do exercício profissional e disponibilizar papéis de trabalho, relatórios e outros documentos solicitados; e

r) mencionar o número de registro e a categoria profissional após a assinatura em trabalho de contabilidade.

Deve ser observado, que os Deveres requerem do Profissional, cuidados extremos no exercício de suas atividades. Há ainda grande elenco a ser observado, de Proibições.

É de se concluir, que é ação indispensável do Profissional, dar conhecimento aos seus clientes e/ou empregador, dos seus Deveres e Proibições, intransferíveis.

 

Ary Silveira Bueno

ASPR – Sua Companhia de Gestão!

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