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ASPR Em Dia nº 04 – janeiro/2019 – CRÉDITO DE ICMS NAS DEVOLUÇÕES DE MERCADORIAS

Nas operações de vendas de produtos e/ou revendas de mercadorias, é normal ocorrerem processos de devoluções das transações efetuadas.

Nas operações de devoluções, é comum que os contribuintes do ICMS enquadrados no regime RPA de apuração, ao efetuar a escrituração do fiscal que acoberta a operação, efetuem o crédito do ICMS.

Este é o procedimento correto a ser seguido?

Primeiramente é preciso saber,  as circunstâncias envolvida no processo da devolução.

Existem pelo menos 2 tipos de devoluções:

  1. Devolução motivada por troca da mercadoria ou garantia;
  2. Apenas por desfazimento da venda  e/ou da revenda.

Sabendo destes dois tipos de devoluções, informamos que apenas o primeiro tipo é passível de crédito de ICMS.  Pode soar estranho, mas é este o entendimento da SEFAZ-SP.

A Resposta a Consulta nº 145/2006 da SEFAZ-SP trouxe esclarecimentos sobre este assunto:

Item 2 da Resposta a Consulta:

“A devolução da mercadoria, decorrente do desfazimento da venda, não dá direito ao contribuinte de lançar como crédito o imposto pago por ocasião da saída. Isso porque, com a entrega ao usuário final, termina o ciclo da comercialização da mercadoria, considerando-se definitivo o recolhimento do imposto realizado nos estágios anteriores.”

Apesar do entendimento antigo da  SEFAZ, ele continua válido. Muitos contribuintes por  desconhecerem este posicionamento do Fisco Paulista,  tem por vezes se creditado do ICMS indevidamente, gerando os temidos riscos tributários aos contribuintes.

Conte com a Gestão Tributária da ASPR, para efetuar revisões tributárias em suas operações / apurações, para detecção de eventuais possibilidades de recuperação de impostos e/ou de mitigação de riscos de contingências tributárias.

Leonardo Sabadim
Gestão Tributária

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