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ASPR Em Dia nº 05 – abril/2020 – PORTARIA 139 de 03/04/2020, PRORROGA O RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS

Impostos - ASPR

Ela abrange a Contribuição Previdenciária, o PIS/PASEP e a COFINS.

Os vencimentos das competências,  março e abril/2020, ficam prorrogadas para o mesmo vencimento, junto com as competências de julho e setembro de 2020.

Contribuição Previdenciária

A Portaria menciona em seu artigo 1º, quais as contribuições foram prorrogadas:

Novos prazos para:

  • Contribuição previdenciária patronal de 20%, incidente sobre a folha de pagamento do segurado empregado e avulso;
  • A contribuição previdenciária patronal de 20% incidente sobre o pro-labore e prestação de serviços autônomos;
  • A contribuição a RAT ajustado;
  • Contribuição do empregador doméstico.

A Portaria Não abrange; portanto os prazos não mudaram:

  • O valor retido da folha de pagamento dos empregados, autônomos e pro-labore;
  • A contribuição a outras entidades (Sistema S);

(Lei 8.212/1991, art. 15 – inciso I do caput – parágrafo único / artigo 22  / art. 24)

A SRFB deve publicar ato declaratório, para orientar como emitir a GPS disponibilizada pela Sefip e o Darf Previdenciário disponibilizado pela DCTFweb, considerando que haverá valor e data de vencimento diferente do declarado.

O portal do eSocial disponibilizou o procedimento para prorrogação do pagamento da parte patronal de doméstico, acesse:      https://portal.esocial.gov.br/noticias/estado-de-calamidade-prorrogado-o-vencimento-de-contribuicoes-previdenciarias

PIS/PASEP E A COFINS  

Foram prorrogados os recolhimento do PIS e da COFINS referente as competências Março e Abril 2020. Essa prorrogação se aplica para as empresas que recolhem o PIS e a COFINS nos Regimes de tributação Cumulativo e Não Cumulativo.

O recolhimento da competência Março 2020 será realizado juntamente com o recolhimento da competência Julho 2020, que ocorrerá até o dia 25 de Agosto 2020.

O recolhimento da competência Abril 2020 será realizado juntamente com o recolhimento da competência Setembro 2020, que ocorrerá até o dia 23 de Outubro 2020.

Esta Portaria não prorroga o recolhimento das retenções das contribuições retidas de terceiros. Desta forma estes recolhimentos permanecem inalterados. A Portaria alterou somente os artigos que tratam sobre as contribuições vinculadas as receitas da empresa. Os artigos 30, 33, 34 e 35 da Lei Complementar 10.833/2003 que tratam especificamente das retenções na fonte e prazos de recolhimento, permanecem então inalterados.

A Entidades Imunes e Isentas, também foram contempladas pela presente Portaria, portanto podem recolher o PIS sobre a folha de pagamento com os prazos prorrogados.

Esta Portaria entrou em vigor na data de sua publicação.

Acesse a Portaria na Integra: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-139-de-3-de-abril-de-2020-251138204

Vilma Freitas Pereira
Gestão Trabalhista e Previdenciária
ASPR – Sua Companhia de Gestão!

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