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ASPR Em Dia nº 05 – abril/2021 – MP 1.046/2021 de 27/04/2021, ALTERNATIVAS TRABALHISTAS PARA ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA, DECORRENTE DA COVID-19

Aspr Em Dia - ASPR

Foi divulgada a MP que trata de alternativas trabalhistas, para enfrentamento Da Crise da COVID-19.

As medidas poderão ser adotadas pelo prazo de 120 dias, contados data de publicação.

Veja o que é possível com a aplicação da MP 1.046/2021:

  • Teletrabalho;
  • Antecipação de férias individuais;
  • Concessão de férias coletivas;
  • Antecipação de feriados;
  • Banco de horas;
  • Suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde do trabalho;
  • Parcelamento do recolhimento do FGTS.

Tab Vilma - ASPR

Acessa a MP: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.046-de-27-de-abril-de-2021-316265470

A Medida Provisória entrou em vigor na data de sua publicação.

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