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ASPR Em Dia nº 05 – janeiro/2016 – ICMS – EC Nº 87/2015 – PRINCIPAIS IMPACTOS EM 2016

INTRODUÇÃO

Em abril de 2015, houve a sanção pelo Legislativo da Emenda Constitucional nº 87, a qual alterou os artigos 99 e 155 da CF, introduzindo no ordenamento jurídico, nova regra sobre a incidência do ICMS nas operações realizadas entre Estados.

Estas alterações modificaram significativamente o tratamento tributário aplicado nas operações com consumidor final, não contribuinte do ICMS, localizado em outra UF, através das mudanças promovidas pelo Convênio ICMS nº 93/2015.

Não obstante, a EC ainda trouxe a possibilidade de exclusão de um “hall” de produtos, para os quais existia a previsão de tributação pela ST do ICMS. E a partir de 2016, os Estados passarão a tributar essas mercadorias apenas pelo ICMS próprio, nas situações em que determina a legislação.

Neste sentido, o Estado de SP publicou em 31/12/15, a Portaria CAT 26, mencionando os procedimentos a serem seguidos pelos contribuintes que trabalham com diversos produtos que foram excluídos do regime de ICMS ST, para as operações internas, ou seja, dentro do Estado de SP. Para as operações interestaduais, até a presente data, não foram editadas novas sistemáticas, e, portanto, devem ser seguidos os protocolos e convênios já existentes.

Segundo as novas regras, a tributação do ICMS para operações interestaduais ficará da seguinte forma:

  • OPERAÇÕES COM CONSUMIDOR FINAL – NÃO CONTRIBUINTES DO ICMS

A partir de 01/01/2016, quando houver a venda de mercadoria ou serviço tributado pelo ICMS, para consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra UF, a empresa remetente passa a ser a responsável tributária pelo recolhimento do diferencial de alíquota, para a UF de destino.

Nestas operações, para ser calculado o diferencial, o contribuinte remetente deve considerar a alíquota interestadual na operação, podendo ser em regra geral 4%, 7% ou 12%.

Da diferença desta alíquota, para a alíquota interna do produto ou serviço na UF, é calculado o diferencial de alíquota. Deste diferencial, para o ano de 2016 haverá uma partilha entre os Estados de origem e destino, sendo de 60% para o Estado de Origem e 40% para o Estado de Destino.

Este diferencial de alíquota, a ser pago para a UF de destino, deve ser recolhido em GNRE ou guia própria do Estado. O cálculo será efetuado por operação, quando o remetente não tem IE de substituto tributário na UF de destino ou por apuração, quando o remetente tiver a IE de substituto tributário na UF de destino.

  • VENDAS DE CONTRIBUINTE DE SP, PARA CONSTRUTORAS DE OUTRAS UF.

No caso de vendas para construtoras localizadas em UF, diferente do estado de SP, deve-se aplicar até a presente data, o cálculo do diferencial de alíquota. Este entendimento decorre de várias respostas às consultas, dadas pela consultoria tributária do Estado de SP. Observamos que construtoras não são consideradas contribuintes, mesmo estas tendo IE.

  • MUDANÇAS FREQUENTES, DIFICULDADES!

Muito embora, seja precipitado julgar se tal mudança será vantajosa para o mercado, é claro que representa um avanço em relação a um tema polêmico, que vem permeando as mais acirradas discussões jurídicas e políticas.

Aos familiarizados com o ICMS, é de conhecimento que ao longo dos últimos anos, os Estados economicamente menos favorecidos, aprenderam a utilizar o ICMS de forma a favorecer seu mercado, utilizando-o como incentivo na captação de expressivos investimentos financeiros em seus Estados.

Essa prática, que ficou conhecida como “Guerra Fiscal”, enseja a utilização de variados mecanismos de desoneração fiscal, direta e/ou indiretamente ligadas ao ICMS, como as clássicas reduções de base de cálculo e de alíquota, os créditos presumidos, diferimento do imposto, entre outros.

Em contrapartida, o Estado em questão observa os efeitos positivos que estes investimentos privados são capazes de proporcionar ao desenvolvimento econômico e social de sua região, como a geração de emprego e renda e a substancial melhoria da infraestrutura pública local.

Com a nova sistemática de partilha entre os Estados, aqueles mais desenvolvidos que se viam prejudicados pela oferta desenfreada de benefícios fiscais dos Estados menores, poderão se sentir reconfortados em saber que todos terão sua parte do ICMS, dentro dos limites territoriais de onde transitar a mercadoria.

Se analisarmos friamente, antes do comércio eletrônico, a tendência de um consumidor PF ou PJ, não contribuinte do ICMS, era de adquirir a mercadoria desejada no próprio Estado em que residia, pela conveniência e facilidade de locomoção. Nestes casos, o ICMS sobre a operação era pago ao seu Estado.

A tecnologia possibilita o comércio eletrônico e global, e-Commerce, mas dificulta aos Estados, o controle e a gestão, devido a facilidade proporcionada pela internet, permitindo ao consumidor comprar dentro do Estado, nacional e internacionalmente.

Desta forma, a EC vem promover certo equilíbrio nessas operações, onde o consumidor não está localizado no Estado do comerciante.

Agora, sempre que a operação for feita com outro Estado a alíquota necessariamente será a interestadual. Também, sempre haverá diferencial de alíquota, desde que a mercadoria tenha sido adquirida para consumo final (no sentido de que não haverá continuidade no ciclo de circulação da mercadoria).

Importante ressaltar, que a premissa necessária para a incidência do DIFAL na vigência da nova emenda é que se trate de operação para consumidor final, seja ele contribuinte ou não do imposto. No caso do adquirente não-contribuinte ele sempre será consumidor final.

As mudanças decorrentes do tema em pauta, com publicações de novos dispositivos legais tem sido muito frequentes, isso dado ao motivo de que foi atribuída às UF, a regulamentação dentro de seu território.

CONCLUSÃO

Estas mudanças nas normas legais traz muita dificuldade para acompanhamento, interpretação e aplicação, em todo o território nacional.

Contudo, não é novidade para o contribuinte brasileiro, tanta complexidade no processo de enquadramento da correta tributação de suas operações.

Somente dispondo de consultorias, soluções de consultas, pareceres e jurisprudência, que auxiliem de fato, é possível tomar a melhor e/ou correta decisão.

A ASPR trabalha continuamente para manter em seu quadro, profissionais experientes e atualizados, aptos a ajudar os seus clientes na difícil tarefa de ter alta conformidade tributária em suas operações.

Dayane Amaro


Leonardo Sabadim

ASPR – Consultoria Tributária

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