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ASPR Em Dia nº 06 – janeiro/2017 – “FÔLEGO FINANCEIRO” – PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA – PRT

A MP 766 de 04/01/17 permite às PF e PJ, a regularização de débitos de natureza tributária ou não tributária, junto a RFB e a PGFN, vencidos até 30/11/2016.
Estão abrangidos neste novo Programa da RFB, débitos provenientes de parcelamentos anteriores, ativos ou rescindidos, em discussão administrativa ou judicial, ou mesmo débitos originados de lançamento de ofício efetuado após a data da publicação desta MP, atendidos os requisitos previstos e o prazo para requerimento.
A adesão se dará por meio de requerimento a ser efetuado no prazo de 120 dias, contados data da regulamentação pela RFB e PGFN.
Implica a adesão:
I. na confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável e por ele indicados para integrar o PRT, e o condiciona à aceitação plena e irretratável das condições estabelecidas na MP;
II. no dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos consolidados no PRT e os débitos vencidos após 30/11/2016, inscritos ou não na Dívida Ativa da União;
III. na vedação da inclusão dos débitos que compõem o PRT em qualquer outra forma de parcelamento posterior, ressalvando o reparcelamento de que trata o artigo 14-A da Lei n. 10.522/2001;
IV. no cumprimento regular das obrigações com o FGTS.
No âmbito da RFB, o sujeito passivo que aderir ao PRT poderá liquidar os débitos mediante a opção pelas modalidades:
I. pagamento à vista e em espécie de, no mínimo 20% do valor da dívida consolidada e liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da – CSLL ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB;
II. pagamento em espécie de, no mínimo 24% da dívida consolidada em 24 prestações mensais e sucessivas e liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB;
III. pagamento à vista e em espécie de 20% do valor da dívida consolidada e parcelamento do restante em até 96 prestações mensais e sucessivas; e
IV. pagamento da dívida consolidada em até 120 prestações mensais e sucessivas, calculadas de modo a observar os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor da dívida consolidada:
a) da primeira à décima segunda prestação – 0,5% (cinco décimos por cento);
b) da décima terceira à vigésima quarta prestação – 0,6% (seis décimos por cento);
c) da vigésima quinta à trigésima sexta prestação – 0,7% (sete décimos por cento); e
d) da trigésima sétima prestação em diante – percentual correspondente ao saldo remanescente, em até oitenta e quatro prestações mensais e sucessivas. 
Na liquidação dos débitos no âmbito da RFB, na forma prevista nos itens I e II acima, poderão ser utilizados créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL apurados até 31 de dezembro de 2015 e declarados até 30 de junho de 2016, próprios ou do responsável tributário ou corresponsável pelo débito, e de empresas controladora e controlada, de forma direta ou indireta, ou de empresas que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma empresa, em 31 de dezembro de 2015, domiciliadas no País, desde que se mantenham nesta condição até a data da opção pela quitação.
No âmbito da PGFN, o sujeito passivo que aderir ao PRT poderá liquidar os débitos, inscritos em Dívida Ativa da União, da seguinte forma:
I – pagamento à vista de 20% do valor da dívida consolidada e parcelamento do restante em até 96 parcelas mensais e sucessivas; ou
II – pagamento da dívida consolidada em até 120 parcelas mensais e sucessivas, calculadas de modo a observar os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor consolidado:
a) da primeira à décima segunda prestação – 0,5% (cinco décimos por cento);
b) da décima terceira à vigésima quarta prestação – 0,6% (seis décimos por cento);
c) da vigésima quinta à trigésima sexta prestação – 0,7% (sete décimos por cento); e
d) da trigésima sétima prestação em diante – percentual correspondente ao saldo remanescente em até oitenta e quatro (84) prestações mensais e sucessivas. 
Há previsão de valor mínimo das parcelas mensais dos parcelamentos de R$ 200,00 para pessoas físicas e R$ 1.000,00 para pessoas jurídicas, valido para débitos na RFB e na PGFN.
A consolidação da dívida será na data do requerimento de adesão ao PRT e será dividida pelo número de prestações indicadas, e deve o sujeito passivo observar que fica responsável por calcular e recolher os valores correspondente à modalidade pretendida.
A exclusão do sujeito passivo do PRT e consequentemente a cobrança imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago, bem como a automática execução da garantia oferecida no âmbito do parcelamento se dará pela:
a) falta de pagamento de três (3) parcelas consecutivas ou seis (6) alternadas;
b) falta de pagamento de uma (1) parcela, se todas as demais estiverem pagas;
c) constatação, pela RFB ou pela PGFN, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento;
d) decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica optante;
e) concessão de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei n° 8.397/1992;
f) declaração de inaptidão da inscrição no CNPJ, nos termos dos artigos 80 e 81 da Lei n° 9.430/1996; ou
g) inobservância do dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos consolidados no parcelamento, bem como dos débitos vencidos após 30.11.2016, inscritos ou não em Dívida Ativa da União.
É uma boa oportunidade às empresas, de fazerem um “pente fino” no cumprimento de todas as conformidades fiscais, que são muitas e se contingências forem detectadas e/ou até mesmo possíveis créditos tributários, que procedam esta auditoria fiscal e tenha muito maior tranquilidade quanto a possíveis fiscalizações eletrônicas, cada vez mais amplas e temidas.
A ASPR, com as suas soluções sistêmicas, específicas para auditorias fiscais, está apta a lhe ajudar neste momento econômico, tão conturbado da vida nacional.
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