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ASPR Em Dia nº 06 – janeiro/2019 – TRIBUTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

Foi publicado no DOU de 25/01/2019, a Solução de Consulta nº 35, com novo posicionamento da RFB no que tange a tributação de contribuição previdenciária, sobre o auxílio alimentação pago em cartão.

O benefício somente será tributado se for concedido em dinheiro. Sendo concedido em cartão, não terá incidência de contribuição previdenciária.

A divulgação não determinou que o benefício seja inscrito no PAT. No entanto é prudente que o empregador se inscreva no PAT, considerando que o Ministério do Trabalho não se posicionou sobre a não obrigatoriedade de inscrição no Programa.

Outro ponto relevante é que a Solução de Consulta, mantém que a regra de tributação é válida a partir de 11 de novembro de 2017, deixando portanto grande período fora desse entendimento, o que pode ocasionar passivo fiscal à quem fornece o benefício.

Vilma Freitas Pereira
Gestão Trabalhista e Previdenciária
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