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ASPR Em Dia nº 07 – abril/2020 – AD EXECUTIVO Nº 14 DE 13/04/2020 – GFIP

Covid - ASPR
O referido ADE CODAC nº 14, dispõe sobre preenchimento da GFIP –Guia de Recolhimento do FGTS, com a informação de atestado médico por COVID-19.

  • Dedução dos primeiros 15 dias de afastamento por COVID-19;
  • Redução das alíquotas do Sistema S;
  • Prorrogação do recolhimento INSS patronal.

1. Dedução dos 15 dias na GFIP e GPS

De acordo com o artigo 5º da Lei 13.982/2020 a Previdência Social será responsável pelo pagamento dos quinze primeiros dias de afastamento do empregado, quando decorrente de COVID-19.

  • Na GFIP será necessário além do lançamento do atestado, informar o valor dos 15 dias no campo salário família, para que a dedução ocorra na GPS. Se atente se seu software de folha está adaptado à essa realidade, para que a GPS emitida já saia com a dedução;
  • Para comprovação ao fisco, a empresa precisa ter recebido o atestado com o CID relacionado ao COVID-19. O CID não é uma informação obrigatória nos atestados. No entanto, é importante que o empregado solicite ao médico que coloque a informação, do contrário a empresa não terá meios de comprovação do ressarcimento desses 15 dias;
  • Para os casos em que o empregado não conseguiu ter acesso ao atestado e ocorrer posteriormente a alta médica, a empresa terá que retificar a informação para ter acesso ao reembolso previdenciário.

2. Redução das alíquotas previdenciárias – Sistema S

  • Informar na GFIP os códigos de outras entidades/terceiros, da forma como já se faz atualmente;
  • Rejeitar a guia gerada pela SEFIP e emitir uma GPS manualmente (conforme  MP 932/2020) ou diretamente do software de folha de pagamento, já adaptado a legislação;
  • Os relatórios da GFIP não fecharão com a folha de pagamento, no que tange a redução das alíquotas do sistema S, mas não trará problemas para empresa;
  • Não lançar qualquer tipo de compensação na GFIP, relacionada a redução de outras entidades;
  • Orientações válidas para as competências de abril a junho de 2020.

3. Prorrogação do recolhimento patronal do INSS

  • Permanecem válidas as prorrogações para recolhimentos previdenciários trazidas pela MP 139 e 150/2020;
  • Rejeitar a guia gerada pela SEFIP e emitir uma GPS manualmente com as informações de descontos de empregados/contribuintes individuais, valores de terceiros/ outras entidades para recolhimento no prazo;
  • Emitir uma GPS manualmente com os valores da parte patronal para recolhimento posterior, conforme prazos determinados na MP 139/2020;
  • Os relatórios da GFIP não fecharão com os recolhimentos, mas não trará problemas para empresa se cumpridos os prazos;
  • Orientações válidas para as competências de março e abril de 2020.

O referido ADE já está em vigor.

Vilma Freitas Pereira
Gestão Trabalhista e Previdenciária
ASPR – Sua Companhia de Gestão!

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