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ASPR Em Dia nº 07 – fevereiro/2016 – IMPORTADORES – COMUNICADO CAT Nº 6, DE 01.02.2016 – SEFAZ / SÃO PAULO

O referido comunicado estabelece procedimentos, para a regularização da situação do contribuinte que realizar emissão incorreta de NF-e de Importação e NF-e Complementar de Importação, determinando que:

1. Em relação aos documentos fiscais emitidos em desacordo com o estabelecido na Decisão Normativa CAT – 06 , de 11.09.2015, a adoção dos procedimentos descritos no Comunicado CAT 15 , de 07.10.2015 trata-se de denúncia espontânea.

2. Nesse sentido, o contribuinte que, antes de qualquer procedimento do fisco, promover a regularização relativa à emissão incorreta de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e de Importação ou NF-e Complementar de Importação nos termos do item 2 do Comunicado CAT 15, não estará sujeito às penalidades previstas no artigo 527 do RICMS.

Conte com a ASPR, caso necessite.

ASPR – Auditoria – Consultoria e Contabilidade de Gestão.

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