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ASPR Em Dia nº 07 – maio/2021 – STF DEFINE A “TESE DO SÉCULO”

Balança - ASPR

EXCLUSÃO DO ICMS DO PIS E DA COFINS; FINALMENTE CHEGOU!

Após quase 4 anos de espera, o STF definiu em 13 de maio de 2021, que a repercussão geral para que o ICMS seja excluído do cálculo do PIS e da COFINS valha a partir de 2017. Outro ponto definido importante, é que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, é o destacado na nota fiscal.

A parte que beneficia os contribuintes por completo, é que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o destacado em nota fiscal. Isso é uma vitória, pois o desejo da União era que o ICMS a ser excluído deveria ser o líquido entre débitos e créditos, ou seja, aquele efetivamente recolhido para os Fiscos Estaduais.

Não restam dúvidas que essa decisão do STF, para a chamada de “tese do século”, beneficia os contribuintes; mas poderia ser melhor. Isso porque, no julgamento ficou definido que os contribuintes podem se beneficiar desta nova e final decisão, somente a partir do dia 15 de março 2017.

Cabe a pergunta: Porque a data de março de 2017? Porque foi nela que o próprio STF decidiu que o ICMS não se caracteriza como receita, devendo então ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. Isso quer dizer que somente os contribuintes que tinham ações para esta tese anterior a 15 de março de 2017, é que poderão recuperar o que pagaram a mais nos últimos 5 anos anteriores à data de ingresso da ação.

Já para os contribuintes que não ajuizaram ação sobre o tema até março de 2017, a repercussão geral só passa a valer para apropriar os créditos a partir desta data.

A ASPR se coloca à sua disposição, para esclarecer esta nova e muito relevante decisão, bem como para os cálculos para o fim da restituição/compensação dos valores recuperáveis.

Não há dúvidas que esta decisão trará “fôlego” financeiro expressivo à muitos contribuintes, mas principalmente àquele que impetrou ação para esta tese, antes de março de 2017.

É hora mais do que nunca, de cuidar ainda mais da Gestão da Saúde Financeira do seu negócio. Contate-nos!

Ary Bueno e Leonardo Sabadim
ASPR – Sua Companhia de Gestão

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