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ASPR Em Dia nº 07 – março/2022 – GESTANTES – RETORNO PRESENCIAL AO TRABALHO

Foi publicada a Lei nº 14.311 em 09/03, que altera a Lei nº 14.151, que disciplina a possibilidade da volta presencial das gestantes ao trabalho.

Durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do coronavírus SARS-Cov-2, a empregada gestante que ainda não tenha completado o esquema vacinal, de acordo com os critérios definidos pelo Ministério da Saúde e pelo Plano Nacional de Imunizações (PNI), deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial.

Por opção do empregador, a empregada gestante poderá retornar à suas atividades presenciais apenas nas condições elencadas abaixo:

  • Após o encerramento do estado de emergência de saúde pública;
  • Após sua vacinação completa contra o coronavírus;
  • Não vacinação por opção individual mediante assinatura do Termo de Responsabilidade e de Livre Consentimento para o exercício do trabalho presencial, comprometendo-se a cumprir todas as medidas preventivas adotadas pelo empregador.

Esquema completo de vacinação: Dose 1 + Dose 2 + Reforço ou Dose única da Janssen + Reforço, conforme NT nº 11/2022-SECOVID/GAB/SECOVID/MS de 23 de fevereiro de 2022.

A legislação deve ser cumprida a partir da data de sua publicação, não sendo possível retroagir.

Consulte a Lei 14.311

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