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ASPR Em Dia nº 09 – julho/2021 – AUTUAÇÕES DA RFB – EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS

Aspr Em Dia - ASPR

Após a Receita Federal perder a chamada “tese do século” no STF, ela se movimentou no sentido de reduzir ao máximo a perda de arrecadação.

No entendimento da ASPR, ela  vem fazendo isso de uma forma equivocada.

No julgamento do STF sobre a referida tese, ficou definido que o ICMS não faz parte do conceito de faturamento. Dessa forma, automaticamente deveria ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, que tem como bases o faturamento da empresa.

Pois bem, com neste entendimento,  a RFB começou a autuar contribuintes com o argumento que, pela lógica, esse mesmo conceito deveria ser aplicado para os créditos das empresas. Mas aqui é que está o equívoco da RFB, a nosso ver.

Não existe fundamento legal que suporte esta interpretação que ela vem aplicando e fazendo autuações.

Nas legislações que amparam a sistemática do cálculo para estas contribuições, não há espaço/fundamento para essa interpretação pela RFB, ou seja, não fala que precisa ser excluído o ICMS.

Registre-se, o que a RFB vem usando em sua defesa é a Instrução Normativa nº 1.911/2019. Esta revogou a IN 404/2004, onde constava a possibilidade do crédito sobre a parcela do ICMS; já a IN 1.911/2019 excluiu este texto. Vale lembrar que uma IN não pode legislar, não tem este poder.

Assim sendo, não há previsão/amparo legal, para o que a RFB vem praticando.

Pelo acima exposto, a ASPR recomenda que as empresas se antecipem e busquem o amparo judicial,  como forma de garantir o crédito em sua totalidade. Já existe decisão favorável aos contribuintes.

Conte com a ASPR, também para este importante tema.


Leonardo Sabadim
ASPR – Sua Companhia de Gestão.

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