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ASPR Em Dia nº 09 – maio/2020 – PRORROGAÇÃO DA MP 936/2020

A MP 936 que perderia o efeito a partir de 31/05/2020, foi prorrogada por mais 60 dias.

Ela trata do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e  trará novo fôlego às empresas, garantindo empregos.

Veja o que é possível com a aplicação da MP 936:

  • Pagamento de benefício emergencial;
  • Redução proporcional de jornada de trabalho e salários;
  • Suspensão temporária do contrato de trabalho.

Orientações gerais:

  • Todas as empresas podem optar, exceto órgãos públicos;
  • A MP se aplica também, aos aprendizes e jornada parcial;
  • Empregados admitidos a partir de 01/04/2020 não podem participar dos acordos;
  • Deve ser celebrado acordo individual ou coletivo, encaminhando ao empregado com antecedência de dois dias corridos;
  • As medidas podem ser implementadas por meio de acordo individual ou coletivo, nas seguintes situações:
    • Empregados com salário até R$ 3.135,00;
    • Empregados com formação superior e com salário acima de R$ 12.202,12;
    • Empregados fora dessas opções deve acordar junto ao sindicato laboral, salvo os casos de redução de jornada/salário de 25%.
  • Prazo de 10 dias para informar ao governo e o sindicato laboral sobre os acordos;
  • Informações enviadas fora do prazo, o empregador arca com o pagamento sem redução até a data do protocolo;
  • O somatório do tempo máximo dos acordos de redução ou suspensão, não podem ultrapassar 90 dias;
  • Garantia de emprego equivalente ao mesmo período que durou o acordo, contados da data de retorno as atividades normais. Dispensas no período, há valores a indenizar, conforme quadro abaixo:

Plan 1 - ASPR

Benefício emergencial

Valor a ser pago pelo governo ao empregado, quando da redução da jornada de trabalho e salários ou da suspensão temporária do contrato de trabalho.

  • Primeira parcela será paga 30 dias da data do acordo;
  • O benefício será mensal e a partir da data do início da redução;
  • O empregado informará em qual conta o benefício será pago ou o governo abrirá uma conta poupança eletrônica para credito do valor;
  • O empregado não perderá o direito a recebimento de seguro-desemprego futuro;
  • O valor do benefício, terá como base de cálculo, o valor do seguro desemprego ao que o empregado teria direito;
  • Não receberão o benefício emergencial: ocupantes de cargo público, aposentados, afastados (maternidade/auxilio doença), estagiários ou recebendo bolsa de qualificação profissional;
  • Tabela de pagamentos:

Plan 2 - ASPR

Redução proporcional de jornada de trabalho e salário

  • Duração do acordo até 90 dias;
  • Não reduzir salário hora;
  • Redução da jornada de trabalho e de salário na proporção de 25%, 50% ou 70%;
  • O benefício emergencial sobre o seguro desemprego, na mesma porcentagem; 

Suspensão Temporária do contrato de trabalho

  • Duração do acordo até 60 dias ou em 2 períodos de 30 dias cada;
  • Os benefícios já concedidos devem ser mantidos;
  • O empregado não pode prestar nenhum tipo de serviço neste período, se prestar o acordo será descaracterizado;
  • Empregado poderá contribuir a Previdência Social na opção de facultativo;
  • Empresa com faturamento em 2019 acima de R$ 4.800.000,00, deve pagar ajuda compensatória mensal de 30% do salário do empregado e o governo complementa com 70% do benefício de seguro desemprego;
  • Faturamento abaixo desse valor, o governo arcará com 100% do valor do seguro desemprego a que o empregado teria direito;
  • A ajuda compensatória tem caráter indenizatório, não integrando base de cálculo para tributação de impostos;
  • O valor da ajuda compensatória poderá ser excluída do lucro líquido para fins do IR da PJ e da CSLL das PJ pelo Lucro Real.

Vilma Freitas Pereira / Marilu Souza
Gestão Trabalhista e Previdenciária
ASPR – Sua Companhia de Gestão!

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