skip to Main Content
Menu

ASPR Em Dia nº 10 – fevereiro/2016 – LIMINAR CONCEDE SUSPENSÃO DO CONVÊNIO Nº 93/15 PARA EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL

Conforme temos noticiado desde o início de 2016, tem havido gama enorme de mudanças significativas oriunda da Emenda Constitucional – EC nº 87/2015.

O texto da EC, alterou os artigos 99 e 155 da CF, introduzindo novas regras sobre a incidência do ICMS, nas operações entre os Estados.

Houve mudanças de grande impacto no tratamento tributário aplicado nas operações com consumidor final, não contribuinte do ICMS, localizado em outra UF, através das mudanças no Convênio ICMS nº 93/2015.

A polêmica para parte das mudanças está presente, pode haver efetiva inconstitucionalidade.

Neste sentido, ontem, 17/02, houve a concessão de Medida Liminar, pelo ministro Dias Toffoli, do STF, suspendendo a cláusula 9ª do convênio nº 93/15, a qual trata do ICMS diferencial de alíquota, especificamente para empresas do Simples Nacional.

A Liminar foi assegurada com base em ADIN impetrada pela OAB – Ordem dos Advogados do Brasil, ganhando força para ser apreciada pelo Plenário do Supremo.

O trecho do convênio 93, alvo da suspensão, trata da obrigatoriedade das empresas do Simples, aderirem ao novo sistema de apuração e recolhimento do Diferencial de Alíquotas. Com essa mudança, o contribuinte do Simples teria que apurar o ICMS em regime similar ao procedimento das demais empresas, ignorando os benefícios inseridos pela Lei Complementar 123/2006, a qual determina tratamento especial na apuração e recolhimento do ICMS, por contribuintes do Simples.

Com base nesse argumento, a Liminar foi concedida para suspender a aplicabilidade do Convênio 93, aos contribuintes do Simples, até que o STF se posicione em definitivo.

Para entidades de Classe, o convênio 93, no tocante a incluir as empresas do Simples na regra geral, ensejou custos e procedimentos que poderiam levar a inviabilidade das atividades, para número considerável de pequenas e médias empresas, visto que o recolhimento do diferencial de alíquotas teria que ser promovido por operação, sempre que ocorra a venda interestadual destinada a consumidor final.

Sendo assim, podemos concluir que a concessão da Liminar visando a proteção do direito destes contribuintes, abre caminho para as demais ações contrárias ao Convênio 93/2015, que tem gerado insatisfação por grande parte dos contribuintes da indústria e do comércio, que trabalham habitualmente com vendas diretas ao consumidor final.

O segmento de e-commerce, como regra, sofre grande impacto oriundas das mudanças decorrentes da EC 87/2015.

ASPR – Auditoria – Consultoria e Contabilidade de Gestão.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Back To Top