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ASPR Em Dia nº 10 – janeiro/2017 – e-CredAc – RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO ACUMULADO DE ICMS

Neste ano e mais do que nunca, fazer boa Gestão Tributária, para fins de reflexos positivos na Gestão Financeira e Econômica, é imperativo.
A ASPR tem desenvolvido Soluções de Gestão Fiscal nos últimos três anos e conta com a Solução para o atendimento dos requisitos da recuperação de ICMS – e-CredAc. 
O e-CredAc é uma metodologia para apuração e recuperação de crédito acumulado de ICMS, nas operações internas no Estado de São Paulo.
Esta sistemática de apuração é de 2009, oriunda da Portaria CAT 83, porém o sistema de apuração do e-CredAc chegou com a Portaria CAT 26, de 12/02/2010.
O e-CredAc possui duas metodologias de apuração: a Versão Completa e a Simplificada.
E-CredAc Completo
Faz o acompanhamento das operações de Entrada/Saída do contribuinte, produto a produto, calculando a diferença de alíquota de ICMS.
Nesta metodologia é possível recuperar em até 100% do crédito acumulado de ICMS, desde que seja comprovado sistematicamente, mês a mês.
E-CredAc Simplificado
Faz a apuração do crédito acumulado através das saídas, aplicando o IVA – Índice de Valor Agregado do contribuinte.
O valor máximo a recuperar nesta metodologia é de até 10.000 UFESP/mês.
Hipóteses para o direito ao crédito
Operações interestaduais com alíquota 7%Operações interestaduais com alíquota 12%Operações internas com alíquota 7%Redução de Base de CálculoSaídas sem pagamento de Imposto – ExportaçãoSaídas sem pagamento de Imposto – Outras, conforme Artigo 71 do RICMS-SP.
Efeitos da apropriação do ICMS
A Homologação do crédito acumulado pelo Posto Fiscal, não implicará reconhecimento da legitimidade do crédito acumulado, nem homologação dos lançamentos efetuados pelo contribuinte, conforme art. 82 do RICMS.
Utilização do Crédito Acumulado – Artigo 73-RICMS-SP
Transferência para outro estabelecimento do contribuinte, dentro do estado;Transferência para empresa interdependente, dentro do estado;Transferência para fornecedor, para aquisições de mercadorias vinculadas a atividade do contribuinte – artigo 73, III e IV, para dentro do estado, salvo disposição contrária;Liquidação de débito fiscal;Não existe previsão para ressarcimento em dinheiro.
Pelo o artigo 82 do RICMS-SP, são vedadas a apropriação e a utilização de crédito acumulado ao contribuinte, para qualquer estabelecimento paulista que tiver débito fiscal relativo ao imposto, inclusive se objeto de parcelamento, salvos exceções mencionadas no próprio artigo.
A ASPR é especializada em recuperação de Crédito de ICMS através da metodologia/sistema e-CredAc, com casos homologados pela  SEFAZ/SP.
Conte com a ASPR para te ajudar na Gestão do Seu Negócio.
ASPR Auditoria – Consultoria e Contabilidade.
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