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ASPR Em Dia nº 11 – julho/2020 – DECRETO 10.422/2020 – AMPLIA OS PRAZOS PARA ACORDOS DA LEI 14.020/2020

Aspr Em Dia 11 - ASPR

A MP 936/2020 foi convertida na Lei 14.020/2020, portanto poderá ser aplicada até o final do estado de calamidade publica, com efeitos até 31 de dezembro de 2020.

O Decreto nº 10.422 de 13 de julho de 2020, prorrogou os prazos para: pagamento de benefício emergencial, redução proporcional de jornada de trabalho e salários e suspensão temporária do contrato de trabalho.

Redução proporcional da jornada de trabalho e salário:

  • Prazo máximo: passou de 90 para 120 dias

Suspensão temporária do contrato de trabalho:

  • Minimo de 10 dias (eram 30 dias)
  • Prazo máximo: passou de 60 para 120 dias

O prazo total da soma dos acordos de redução e suspensão, passou de 90 para 120 dias.

Importante ressaltar que as empresas que já concederam o limite de 90 dias de acordos, terão somente mais 30 dias para utilização.

Os demais pontos tratados na Lei 14.020/2020 (MP 936), permanecem em vigor. Acesse nossa publicação http://www.aspr.com.br/aspr-em-dia-no-09-maio2020-prorrogacao-da-mp-9362020/

O Decreto entra em vigor na data de sua publicação, não sendo possivel retroagir a ampliação dos prazos.

Decreto 10.422/2020 http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.422-de-13-de-julho-de-2020-266575366

Lei 14.020/2020 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L14020.htm

Vilma Freitas Pereira
Gestão Trabalhista e Previdenciária
ASPR – Sua Companhia de Gestão!

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