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ASPR Em Dia nº 11 – junho/2018 – ENTRAVE PARA A COMPENSAÇÃO DO IRPJ E CSLL

Em 30 de maio foi publicada a Lei. 13.670, a qual trata entre outros assuntos, da desoneração da folha de pagamento.

A nova mudança entra em vigor em 01 de setembro próximo, reduzindo os segmentos que permanecem beneficiados. Ela  trouxe também como mudança relevante, a vedação da compensação de IRPJ e CSLL,  para empresas no regime do Lucro Real.

Assim, além do tema da desoneração da folha, que esteve presente na mídia naqueles dias da “greve dos caminhoneiros”, onde o governo alardeava a promessa da redução no preço dos combustíveis e buscava rubricas no orçamento de onde pudesse “economizar”, foi inserido um dispositivo no artigo 6º da referida Lei, que passou a vigorar na data de sua publicação, vedando que as empresas que apuram o imposto pelo Lucro Real Anual, compensem os valores devidos mensalmente, a título de IRPJ e CSLL, quando apurados com base na estimativa.

Como a apuração por estimativa permitida pelo artigo 2º da Lei 9.430/96 é opcional, sendo o outro método, a apuração pelo balanço de redução, ambos são tratados como antecipação dos impostos da apuração final do Lucro Real Anual, que ocorre em dezembro. Aqui residem uma polêmica e um risco, já que o código de arrecadação no recolhimento por estimativa ou pelo balanço de redução, é o mesmo. Isto posto, quando do envio da declaração de compensação, o sistema validador poderá impedir o recebimento nos sistemas da RFB, uma vez que não há qualquer informação que diferencie a forma de apuração do imposto.

Já houve uma ação do governo no final do ano 2017, no sentido de dificultar compensações, impedindo que as empresas que possuam saldos credores de IRPJ e CSLL os aproveitem antes da entrega da ECF, que tem prazo final em julho de cada ano.

Em momento de grave dificuldade econômica e principalmente política, é de se esperar, entretanto difícil de entender, que este governo crie mais embaraços às empresas.

O ideal é que interferências ocorressem para contribuir com as empresas, refletindo na capacidade de investimento, necessária para o crescimento econômico, o que impactaria positivamente na criação, ou ao menos, na manutenção de empregos.

Paulo Rogério Magri
Diretor da ASPR  – Sua Companhia de Gestão

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