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ASPR Em Dia nº 11 – maio/2019 – DECISÃO DO STJ SOBRE O PIS E A COFINS, PODEM ALIVIAR O SEU CAIXA

No final e 2018 os contribuintes conseguiram importante decisão favorável, no que tange ao conceito de insumo para créditos do PIS e da COFINS.

O referido conceito sempre foi muito debatido, devido a sua alta restrição. Isso prejudicava significativamente a  realidade das empresas optantes pelo Regime Não Cumulativo, destas contribuições.

Para corrigir esta discrepância, quanto a restrição, o STJ em setembro de 2018, decidiu que o conceito de insumo prevista nas IN da SRF 247/02 e 404/04 eram ilegais, pois comprometiam a eficácia do sistema de não cumulatividade, para as tais contribuições.

Na decisão o STJ decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade e/ou da relevância, ou seja, a importância do item/insumo para o desenvolvimento da atividade econômica, independentemente de ser bem ou serviço.

Em dezembro 2018, a RFB publicou o PN COSIT 5, dando o seu entendimento, em função da decisão do STJ.

Com base no referido Parecer 5, os auditores fiscais são obrigados a considerar como sendo essencial, nos termos da decisão do STJ, tudo aquilo do qual o processo dependa intrínseca e fundamentalmente. E mais, deve ser também considerado relevante, tudo o que for necessário, mas não indispensável, ao processo produtivo.

Com base nestes entendimentos, os contribuintes optantes pelo regime não cumulativo do PIS e da COFINS, estão aptos a fazer revisão de seu processo de apuração destas contribuições e por consequência buscar o ressarcimento de valores pagos indevidamente, dos últimos 5 anos.

Sem dúvida isso pode gerar grande alívio no caixa de muitas empresas, contribuindo bastante para este período de dificuldade de caixa, para muitos.

A Consultoria Tributária da ASPR pode ajudar trabalhando no processo como um todo de análise, levantamento, apuração, concluindo com as necessárias retificações das declarações – obrigações acessórias.

Contate-nos! Estamos como sempre, à sua inteira disposição.

Leonardo Sabadim
Gestão Tributária
ASPR – Sua Companhia de Gestão!

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