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ASPR Em Dia nº 11 – outubro/2021 – EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS – CRÉDITOS

Após o Governo perder a chamada “tese do século” no STF, a Receita Federal do Brasil – RFB vem tentando diminuir as perdas e no último dia 29 de setembro 2021 sofreu nova derrota concernente ao tema.

A RFB vinha se manifestando e inclusive autuando, que o ICMS deveria ser excluído também da base de cálculo das referidas contribuições nas entradas.

Conforme mencionamos em nosso ASPR EM DIA nº 09, não existe fundamento legal para tal entendimento e autuações.

Isso ficou ainda mais evidente após a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, dar seu entendimento através do Parecer PGFN nº 14.483 de 28/09/2021. Neste parecer, ficou claro que nos casos das aquisições, o ICMS não pode ser excluído das bases de cálculo do PIS e da COFINS, pois esse assunto não foi discutido nos autos do processo.

Segundo a PGFN, se faz necessário modificação das legislações vigentes, para que se possa exigir a exclusão do ICMS das bases nas entradas.

Desta forma, os contribuintes que estavam aguardando algo mais concreto para poder apropriar os créditos extemporâneos, de no mínimo até o período de 16/03/2017, podem preparar as bases para apropriação.

É verdade que haverá um trabalho árduo para essa apropriação, devido às condições impostas pela RFB, principalmente concernente as retificações da EFD Contribuições.

Na ASPR, através de recursos sistêmicos, estamos preparados para validação dos créditos e retificações das obrigações. Os valores possíveis de serem compensados, podem surpreender.

Contate-nos: relacionamento@aspr.com.br.

Leonardo Sabadim
ASPR – Sua Companhia de Gestão

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