skip to Main Content
Menu

ASPR Em Dia nº 12 – agosto/2014 – EMPREENDEDORES CONTÁBEIS TEM NOVO ISS EM SANTO ANDRÉ

A AESCON GRANDE ABC, entidade que congrega os Empreendedores da Contabilidade do ABC, conseguiu em 2013, em conjunto com a Prefeitura de Santo André – PMSA, em especial com a atuação do Departamento de Tributos, importante mudança na legislação do ISS em Santo André às Organizações Contábeis, a partir de janeiro de 2014.

Resumimos a legislação vigente, em conjunto com a Gerência do Departamento de Tributos da PMSA, para melhor aproveitamento e cumprimento da mesma.

O parágrafo 5º B do artigo 18 da LC 128 de 19/12/2008, estabeleceu que os escritórios de serviços contábeis optantes pelo regime do Simples Nacional sejam tributados na forma do anexo III Da referida LC – Tabela de Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – exceto se a legislação municipal estabelecer forma de tributação do ISS em valor fixo.

Santo André, através da lei 9529/2013, decidiu alterar a forma de tributação para o segmento em questão. Assim sendo, estabeleceu a tributação do ISS em valor fixo, observando o anseio deste segmento de atividade econômica, em consonância com o Estatuto da Microempresa, atendendo à finalidade social e de desenvolvimento que caracterizam a referida Legislação Complementar.

Neste sentido, autorizou os optantes pelo regime do Simples, a recolher o ISS diretamente ao Município, com valor equivalente a 100 (cem) FMP’S por sócio, equivalente em 2014 a R$298,00.

Para atualização do cadastro e adequação do sistema eletrônico de controle de arrecadação do ISS, o Fisco Municipal editou Portaria solicitando a apresentação de cópia da última alteração do contrato social ou documento equivalente que demonstre a composição societária da empresa.

O Departamento de Tributos da PMSA solicita que as empresas informem, caso tenham preferência por continuar calculando e recolhendo o ISS através do Simples Nacional. Se não formulada essa opção, mediante protocolo à Gerência de Fiscalização Mobiliária, o ISS será lançado em valor fixo. Eventual alteração do procedimento padrão valerá a partir do protocolo do pedido.

AESCON GRANDE ABC e DEPARTAMENTO DE TRIBUTOS DA PMSA, em efetiva sintonia e com segurança jurídica. Bom para os dois lados!

Ary Silveira Bueno
Contador – Diretor da AESCON GRANDE ABC

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Back To Top