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ASPR Em Dia nº 12 – junho/2019 – PORTARIA Nº 300 DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA – eSocial

Foi publicado no DOU de 14/06/2019, a Portaria n° 300, de 13 de junho de 2019, a qual institui instâncias de governança do eSocial.

Foi instituído o Comitê Gestor do eSocial, conforme artigo 2º desta Portaria, o qual passa a contar com representante dos seguintes órgãos:

I – Secretaria Especial de Previdência e Trabalho;

II – Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil;

III – Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade;

IV – Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital; e

V – Instituto Nacional do Seguro Social.

Dentre as diversas e importantes obrigações do Comitê Gestor do eSocial, vale destacar: propor o calendário de substituição das declarações fiscais, previdenciárias e trabalhistas que integram o eSocial; e propor alterações na legislação, para simplificação de obrigações, no âmbito do Ministério da Economia.

De acordo com o artigo 9º, a Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital coordenará, em cooperação com representantes dos órgãos e entidade a que se o art. 2º desta Portaria, a definição de propostas para especificação, desenvolvimento e implantação do eSocial que considerem a necessidade de sua simplificação, a serem apresentadas no prazo de até trinta dias, contado da publicação desta Portaria.

Atualmente além das obrigações de envio das informações ao eSocial, as empresas e os escritórios contábeis ainda mantem o envio das obrigações acessória, as quais ainda aguardam legislação para serem substituídas, dentre elas: GFIP, RAIS, DIRF, Caged etc.

Esta Portaria entra em vigor:

I – Quanto aos artigos 1º a 8º, no dia 28/06/2019; e

II – Quanto ao artigo 9º, na data de sua publicação.

Leia a integrada da Portaria nº 300 em: http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-300-de-13-de-junho-de-2019-163603656

Vilma Freitas Pereira
Gestão Trabalhista e Previdenciária
ASPR – Sua Companhia de Gestão!

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