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ASPR Em Dia nº 12 – março/2016 – A COMPENSAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, A LUZ DA IN RFB 1.300/2012

Diariamente nos deparamos com questões fiscais controversas, no que diz respeito a intepretação de legislação vigente.

Em consequência de mudanças intensas, somos surpreendidos com posicionamento do Fisco e/ou de jurisprudência, em relação a dispositivos legais ambíguos.

Esta situação se verifica, quando analisamos o artigo 56 da IN 1.300/2012, o qual traz as regras aplicáveis sobre processos de restituição, compensação, ressarcimento e reembolso dos tributos administrados pela RFB.

Art. 56. O sujeito passivo que apurar crédito relativo às contribuições previdenciárias previstas nas alíneas “a” a “d” do inciso I do parágrafo único do art. 1º, passível de restituição ou de reembolso, inclusive o crédito relativo à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), poderá utilizá-lo na compensação de contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subsequentes.

As contribuições previdenciárias a que se refere o texto são:

a) das empresas e equiparadas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço, bem como sobre o valor bruto da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhes são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho;

b) dos empregadores domésticos;

c) dos trabalhadores e facultativos, incidentes sobre seu salário de contribuição; e

d) instituídas a título de substituição;

Ao interpretar o conteúdo acima, identificamos que, na hipótese de apuração de saldo passível de restituição ou reembolso, relativo a contribuição previdenciária, é possível realizar a compensação desse valor com os montantes apurados em meses subsequentes.

A IN menciona ainda, que a compensação deverá ser promovida por meio de PERDCOMP, ou na sua impossibilidade, por formulário próprio protocolado na Receita Federal.

Contudo, em pesquisas com a finalidade de definir essa permissibilidade, fomos confrontados com várias opiniões contrárias sobre a possibilidade de compensação para essa natureza de contribuição.

Há posicionamentos que mencionam “ausência de previsão legal” para tal compensação, ou até mesmo que, “a legislação não é clara o suficiente” para definir tal direito ao contribuinte. Nesse viés, várias pesquisas nos remeteram ao entendimento de que qualquer valor de INSS que o contribuinte precise “reaver”, somente seria possível por meio de ação de restituição, em processo burocrático e moroso, que pode levar o contribuinte a anos de espera.

Em contrapartida, quando tomamos o artigo numa análise puramente contextual, é clara e transparente a intenção do legislador, em outorgar ao contribuinte, o que se classificaria como uma modalidade de “benefício”, permitindo caso apure valor a restituir ou a reembolsar, a sua compensação em período posterior.

Fato curioso é que o dispositivo legal utilizado para defender a inadmissibilidade de tal compensação, sempre menciona a mesma IN 1.300, na qual observamos o texto que consideramos dar a permissão de compensação ao contribuinte.

Desta forma, na intenção de sanar a dúvida em relação a essa possibilidade, realizamos simulações no programa PERDCOMP, considerando uma hipótese de recolhimento a maior de DARF relativo a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Nessa simulação, foi constatada a possibilidade de promover o pedido de compensação, mesmo se tratando de um DARF de recolhimento de INSS.

Sendo assim, não há dúvida quanto à possibilidade da compensação em questão, afastando-se o entendimento que valores de INSS a título de CPRB, recolhidos a maior, somente poderiam ser reavidos, via pedido de restituição.

Ressaltamos que, essa compensação determinada pelo artigo 56, somente é cabível quando ocorrer com tributos de mesma natureza, ou seja, é permitido compensar o INSS apurado a maior, apenas e tão somente, com o INSS apurado em período subsequente.

Isso decorre da premissa que muito embora o INSS seja administrado pela RFB, compete a Previdência Social, e portanto, não se equipara aos tributos administrados pela RFB.

Novamente, colidimos com um tema de caráter simples, que se tornou polêmico, face as diferentes interpretações do texto legal, que ora pode ser favorável ao contribuinte, mas que também, pode ser taxativa em determinar uma morosidade inexistente, como no procedimento em questão.

Definitivamente, nosso sistema tributário é o mais complexo e protagoniza acirradas discussões, administrativas e/ou judiciais.

É imprescindível que o contribuinte se atenha ao texto das normas legais, antes de emitir qualquer opinião. Nem sempre a regra está clara nas entrelinhas, por vezes, basta obedecer ao que está escrito.

ASPR – Auditoria – Consultoria e Contabilidade de Gestão.

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