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ASPR Em Dia nº 13 – fevereiro/2017 – INSCRIÇÃO OBRIGATÓRIA NO CPF – RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Pela IN 1.688 – RFB de 31/01/17, a PF com 12 anos ou mais, que conste como dependente na DIRPF, fica obrigado a partir de agora, a obter a sua inscrição no CPF.
Estão dispensadas da inscrição no CPF as PF:
I.  com menos de 12 anos relativamente ao exercício de 2017, ano base 2016; ou
II. com menos de 6 anos, relativamente ao exercício de 2018, ano base 2017.
A PF mesmo que não esteja obrigada a providenciar a sua inscrição no CPF, poderá solicitar a sua inscrição, a qualquer tempo.
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