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ASPR Em Dia nº 13 – julho/2018 – TRIBUTAÇÃO IPI ZONA FRANCA DE MANAUS

Os importadores e contribuintes de fato do IPI, já estão acostumados a aplicar a isenção do IPI em suas operações destinadas a Zona Franca de Manaus, Área de Livre Comercio e Amazônia Ocidental, nas operações em que elas são aplicáveis.

Como regra geral, elas estão previstas nos artigos 81, 95, 107, 110, 113, 117 e 120 do Decreto 7.212/2010 (RIPI).

Permeou por algum tempo, se esta isenção se aplicaria nas operações destinadas à estas áreas, porém com mercadorias importadas, visto que no Decreto 7.212/2010, se faz menção somente a produtos nacionais.

Através da Solução de Consulta, o fisco ponderou que a isenção do IPI seria aplicável nos casos de mercadorias importadas, mas colocou como restrição a obrigatoriedade da consignação do país de origem da mercadoria ao GATT/OMC.

A referida consignação pode ser conferida no link:

http://www.mdic.gov.br/index.php/comercio-exterior/negociacoes-internacionais/1888-omc-paises-membros

Porém no último dia 03/07/2018, através da Solução de Consulta COSIT nº 80, a RFB reiterou este entendimento, mas com a obrigatoriedade do estorno do crédito do IPI, pago no momento do desembaraço aduaneiro.

Desta forma, os importadores que comercializarem suas mercadorias com a isenção do IPI, para as citadas áreas, obrigatoriamente deverão efetuar o estorno do crédito em suas apurações.

Sem dúvida isso ensejará controle rigoroso por parte dos contribuintes, evitando problemas futuros com o fisco Federal.

Conte sempre com a ASPR – Sua Companhia de Gestão!

ASPR – CONSULTORIA TRIBUTÁRIA

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