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ASPR Em Dia nº 14 – julho/2019 – RECEITA ESCLARECE PROBLEMA DE EMISSÃO DE CND POR “FALTA DE RECOLHIMENTO EM GPS”

A Receita Federal do Brasil divulgou em 15/06/2019 esclarecimentos quanto a pendência para emissão da CND – Certidão Negativa de Débitos para algumas empresas do Grupo 2 que estão obrigadas a entrega da DCTFWeb.

A pendência consta como falta de recolhimento de GPS, no entanto, a partir da utilização da DCTFWeb, as empresas estão obrigadas a utilizar o DARF para recolhimentos previdenciários e não mais GPS (conforme divulgamos no boletim 08 de abril/2019), portanto é uma cobrança indevida.

Esta situação ocorreu por dois motivos:

1) inclusão a destempo na lista de obrigados, após pedido de reenquadramento; ou

2) envio de GFIP 04/2019 durante o mês de abril, antes da efetivação do bloqueio da GFIP para as empresas do grupo 2, que segundo a RFB não deve se repetir o problema nos próximos meses.

Para correção:

1) Enviar GFIP de exclusão (opção disponível a partir de julho/2019). Como a empresa está com o processamento da GFIP bloqueado na RFB (status 14 – Não Utilizável), é necessário ajuste do sistema para permitir a recepção dessa GFIP de exclusão.

A GFIP de exclusão enviada antes de julho/2019 não produz efeitos e deve ser transmitida novamente. Ressalta-se que a GFIP de exclusão não tem efeitos para a Caixa Econômica Federal (FGTS).

2) Protocolar na unidade da RFB o pedido de invalidação da GFIP.

Acesse a notícia completa no Portal do eSocial:  https://portal.esocial.gov.br/noticias/receita-federal/receita-esclarece-problema-de-emissao-de-cnd-por-falta-de-recolhimento-em-gps

Vilma Freitas Pereira
Gestão Trabalhista e Previdenciária
ASPR – Sua Companhia de Gestão!

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