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ASPR Em Dia nº 13 – outubro/2020 – DECRETO 10.517/2020 – AMPLIA OS PRAZOS PARA ACORDOS DA LEI 14.020/2020

O Decreto nº 10.517 de 13 de outubro de 2020, prorrogou os prazos para: pagamento de benefício emergencial, redução proporcional de jornada de trabalho e salários e suspensão temporária do contrato de trabalho, considerando os efeitos da Lei 14.020/2020, Decreto 10.422/2020 e Decreto 10.470/2020.

 

 

Redução proporcional da jornada de trabalho e salário:

 

  • Prazo máximo: passou de 180 para 240 dias

 

Suspensão temporária do contrato de trabalho:

 

  • Prazo máximo: passou de 180 para 240 dias
  • Mantem a possibilidade do empregado contribuir facultativamente para Previdência Social.

 

 

O prazo total da soma dos acordos de redução e suspensão, passou de 180 para 240 dias.

 

A garantia provisória permanece pelo mesmo número de dias do acordo concedido.

 

De acordo com a Lei 14.020/2020, os acordos podem ser aplicados até o final do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020.

 

O Decreto entra em vigor na data de sua publicação, não sendo possível retroagir a ampliação dos prazos.

 

 

Decreto 10.517/2020 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Decreto/D10517.htm

 

Lei 14.020/2020 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L14020.htm

 

 

Vilma Freitas Pereira
Gestão Trabalhista e Previdenciária
ASPR – Sua Companhia de Gestão!

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