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ASPR Em Dia nº 14 – março/2016 – LICENÇA PATERNIDADE E MOTIVOS DE FALTAS LEGAIS NA CLT

Foi publicado no DOU 1 de 09/03/2016, a Lei 13.257, de 08/03/16 que altera o artigo 473 da CLT, bem como altera a Lei 11.770/2008 em seus artigos 1°, 3°, 4° e 5°, dentre outras alterações.

A alteração acrescenta ao artigo 473 da CLT, dois incisos de abono de ausência do empregado ao trabalho e também altera a Lei 11.770, ampliando de 05 para 20 dias a licença paternidade, para empresas que aderiram ao Programa Empresa Cidadã.

A presente Lei 13.257 em seu artigo 37 altera o artigo 473 da CLT, que passa a vigorar acrescido dos incisos X e XI:

“Art. 473. …………………………………………………………………………………………………………..

X – até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira;

XI – por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica.”

Esta alteração entra em vigor na data de sua publicação.

Ressaltamos que as empresas devem consultar não somente a CLT, no que tange abono de ausências do empregado ao trabalho, mas também a convenção ou acordo coletivo, celebrado com o sindicato da categoria.

Já o artigo 38 altera a Lei 11.770/2008, que criou o Programa Empresa Cidadã.

Este programa é destinado a prorrogação da licença maternidade ou adoção por mais 60 dias, bem como incentivos fiscais para empresas que aderiram a este programa. Com a alteração os artigos 1°, 3°, 4° e 5° passam a vigorar com a seguinte redação, incluindo a ampliação da licença paternidade:

“Art. 1o É instituído o Programa Empresa Cidadã, destinado a prorrogar:

I – por 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade prevista no inciso XVIII do caput do art. 7o da Constituição Federal;

II – por 15 (quinze) dias a duração da licença-paternidade, nos termos desta Lei, além dos 5 (cinco) dias estabelecidos no § 1o do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

§ 1o A prorrogação de que trata este artigo:

I – será garantida à empregada da pessoa jurídica que aderir ao Programa, desde que a empregada a requeira até o final do primeiro mês após o parto, e será concedida imediatamente após a fruição da licença-maternidade de que trata o inciso XVIII do caput do art. 7o da Constituição Federal;

II – será garantida ao empregado da pessoa jurídica que aderir ao Programa, desde que o empregado a requeira no prazo de 2 (dois) dias úteis após o parto e comprove participação em programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável.

§ 2o A prorrogação será garantida, na mesma proporção, à empregada e ao empregado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança.” (NR)

“Art. 3o Durante o período de prorrogação da licença-maternidade e da licença-paternidade:

I – a empregada terá direito à remuneração integral, nos mesmos moldes devidos no período de percepção do salário-maternidade pago pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS);

II – o empregado terá direito à remuneração integral.” (NR)

“Art. 4o No período de prorrogação da licença-maternidade e da licença-paternidade de que trata esta Lei, a empregada e o empregado não poderão exercer nenhuma atividade remunerada, e a criança deverá ser mantida sob seus cuidados.

Parágrafo único. Em caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo, a empregada e o empregado perderão o direito à prorrogação.” (NR)

“Art. 5o A pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá deduzir do imposto devido, em cada período de apuração, o total da remuneração integral da empregada e do empregado pago nos dias de prorrogação de sua licença-maternidade e de sua licença-paternidade, vedada a dedução como despesa operacional.
…………………………………………………………………………………..” (NR)

Importante:

Para entrar em vigor o artigo 38 da Lei 13.257, de 08 de março de 2016, o Poder Executivo precisa estimar o montante da renúncia fiscal a ser apresentado no projeto de lei orçamentária, o qual deve ocorrer após 60 (sessenta) dias da publicação desta Lei.

Desta forma os artigos 38 e 39, somente produzirão efeitos a partir do primeiro dia do exercício subsequente aquele em que for apresentado projeto de lei orçamentária, ou seja 2017.

ASPR – Auditoria – Consultoria e Contabilidade de Gestão.

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