skip to Main Content
Menu

ASPR Em Dia nº 15 – fevereiro/2017 – FÔLEGO FINANCEIRO – PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA – PRT 2017

A RFB publicou em 01/02/17, a IN. 1.687/17, que estabelece as condições para adesão ao PRT – 2017, instituído pela MP 766 de 04/01/2017, que permite a liquidação de débitos de tributos federais, de PF e PJ, exceto débitos apurados pelo SIMPLES e SIMPLES Doméstico, vencidos até 30/11/2016. 
O período de adesão ao Programa, vai de 01/02/17 até 31/05/17, via requerimento, diretamente no sítio do eCAC.
Poderão ser liquidados na forma do PRT:
a) os débitos vencidos até 30/11/16, de PF e PJ, constituídos ou não, provenientes de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos ou em discussão administrativa ou judicial;
b) os débitos provenientes de lançamentos de ofício efetuados após 30/11/16, desde que o requerimento de adesão se dê no prazo estipulado e o tributo lançado tenha vencimento legal até 30/11/16;
c)  débitos de CPMF.
Com este PRT, o Governo buscou conceder prazo aos contribuintes liquidar seus débitos, porém sem as benesses de Programas anteriores, que permitiam a redução de multas e juros.
Outra vantagem do Programa, além do prazo de até 10 anos para quitar débitos, é a possiblidade de utilização de créditos decorrentes de prejuízos fiscais e da base negativa da CSLL, acumulados até 31.12.2015 e declarados até 30.06.2016, bem como de outros créditos tributários.
Desta maneira, o débito consolidado para parcelamento, será composto por principal, multa e juros, até a data da adesão e a partir deste valor, serão efetuados os abatimentos de créditos.
As parcelas serão atualizadas, a partir da data de adesão, pela taxa SELIC e estas (parcelas) serão de no mínimo, R$ 200,00, para PF e de R$ 1.000,00, para PJ.
Modalidades para liquidação dos débitos pelo PRT:
I. pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada e liquidação do restante com utilização de créditos de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da CSLL ou com outros créditos próprios, relativos aos tributos administrados pela RFB;
II. pagamento em espécie de, no mínimo, 24% da dívida consolidada em 24 prestações mensais e sucessivas, e liquidação do restante com utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL ou com outros créditos próprios, relativos aos tributos administrados pela RFB;
III. pagamento à vista e em espécie de 20% do valor da dívida consolidada, e parcelamento do restante em até 96 prestações mensais e sucessivas; ou
IV. pagamento da dívida consolidada em até 120 prestações mensais e sucessivas, calculadas observando-se os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor da dívida consolidada:
a)  da 1ª à 12ª prestação: 0,5% (cinco décimos por cento);
b)  da 13ª à 24ª prestação: 0,6% (seis décimos por cento);
c)  da 25ª à 36ª prestação: 0,7% (sete décimos por cento); e
d)  da 37ª prestação em diante: percentual correspondente ao saldo remanescente, em até 84 prestações mensais e sucessivas.
Ainda, nas hipóteses previstas nos itens I e II acima, caso haja saldo remanescente após a amortização com créditos, ele poderá ser parcelado em até 60 (sessenta) prestações adicionais, vencíveis a partir do mês seguinte ao do pagamento à vista ou do mês seguinte ao do pagamento da 24ª prestação, no valor mínimo de 1/60 (um sessenta avos) do referido saldo.
A inclusão no PRT de débitos que se encontrem em discussão administrativa ou judicial, deverá ser precedida da desistência das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão liquidados, e da renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais. No caso de ações judiciais, deverá ser protocolado requerimento de extinção do processo com resolução do mérito.
Vale ressaltar que a adesão ao PRT, não libera garantias em processos em discussão, ou seja, implica manutenção dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal ou qualquer outra ação judicial.
O sujeito passivo que desejar pagar à vista ou parcelar, na forma do PRT, os saldos remanescentes de parcelamentos em curso, deverá no momento da adesão, formalizar a desistência desses parcelamentos, exclusivamente no sítio da RFB na Internet.
Antes de optar, o contribuinte deve observar as principais hipóteses de exclusão do devedor do PRT, que implica na exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago e automática execução da garantia prestada são:
I.    a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou 6 (seis) alternadas;
II.   a falta de pagamento de 1 (uma) parcela, estando pagas todas as demais;
III.  o dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos consolidados no PRT e os débitos vencidos após 30/11/2016, inscritos ou não em Dívida Ativa da União;
IV.   o cumprimento regular das obrigações para com o FGTS;
V.    na hipótese de indeferimento de utilização dos créditos, no todo ou em parte, será concedido o prazo de 30 (trinta) dias para o sujeito passivo promover o pagamento em espécie dos débitos amortizados indevidamente com créditos não reconhecidos pela RFB.
VI.  a constatação de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo, como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento;
VII.  a decretação de falência ou extinção, pela liquidação da PJ optante;
Outra novidade no PRT é que além da possibilidade de utilizar créditos de prejuízos fiscais e base negativa da CSLL próprio, os Grupos Econômicos, para liquidação na forma prevista no Programa, poderão utilizar os créditos do responsável tributário ou corresponsável pelo respectivo débito, bem como de empresas controladora e controlada, de forma direta ou indireta, ou de empresas que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma empresa, em 31/12/15, domiciliadas no Brasil, desde que se mantenham nessa condição até a data da opção pela liquidação.
Constatamos que o Governo caminha na busca do aumento da arrecadação, mas possibilitando que os contribuintes regularizem seus passivos tributários, mediante nova concessão de prazos alongados.
É uma boa hora de avaliar, se há passivos tributários não conhecidos e se antecipar a ação de Fiscalização.
Paulo Rogério Magri
Ary Silveira Bueno
Diretores na ASPR
Sua Companhia de Gestão


Site antigo Wix

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Back To Top