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ASPR Em Dia nº 16 – março/2016 – A FALTA DE CONFORMIDADE E A CRISE BRASILEIRA

I. INTRODUÇÃO

Em tempo de uma das mais expressivas crises, política, econômica, social, ética e moral, por que passa o Brasil, um dos efeitos que mais tem impactado duramente a vida dos brasileiros, sem dúvida é o do desemprego. O número de desempregados está na casa dos dez milhões.

A deterioração de indicadores econômicos vem se dando há alguns anos.

Lembramos que em 20/05/2008, o IBOVESPA atingia a sua pontuação máxima com 73.516 pontos. O seu mínimo, devido a crise internacional, atingiu 29.435 pontos, em 29/10/2008. A queda do índice foi de 59,96%, no mesmo ano.

O crescimento da primeira década deste século não se sustentou, foi como que uma “bolha”.

Mas qual a relação da falta de conformidade com a crise brasileira?

Em que pese toda a estrutura legal existente, impondo às empresas de todos os tamanhos, que pratiquem forçosamente a tão necessária conformidade, que leva a Governança Corporativa, isso ainda pouco tem ocorrido. Falta conformidade!

Péssimas e crescentes práticas, adotadas exatamente por quem deveria dar bons exemplos, ou seja, por parte de algumas grandes empresas, instituições financeiras e parte dos três poderes, sem aqui eximirmos de responsabilidades muitos cidadãos, tem matado a confiança e a esperança dos brasileiros por um país melhor e verdadeiramente mais justo.

Quando achávamos que todo o conjunto do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, em implantação há mais de oito anos, poderia de fato desburocratizar o sistema tributário, combater a pirataria, o contrabando e a corrupção, nos parece que ele pouco tem contribuído com a conformidade e com o Brasil.

II. SUGESTÃO DE ITENS PARA A PRÁTICA DE CONFORMIDADE

O Brasil faz parte da Organização Mundial das Aduanas – OMA e do seu Programa Operador Econômico Autorizado – OEA, o qual na essência visa facilitar e promover a redução do Custo Brasil nas operações de comércio exterior, em geral.

O conjunto de regras para que exportadores, importadores, transportadores, despachantes etc., possam cumpri-las e obter a certificação como um OEA, são dadas pela IN 1598 RFB de 09/12/15 e seus anexos, entre outros dispositivos legais.

Parte do conteúdo produzido pela RFB e seus parceiros, constantes nos anexos II e III desta IN, podem ser muitos úteis às empresas que queiram executar e/ou melhorar as suas conformidades.

O anexo II da referida IN, traz o Quadro de Auto Avaliação – QAA, para quem desejar obter a referida certificação dada pela RFB, como um OEA.

O QAA traz:

  • Identificação do Requerente
  • Orientações ao Requerente da Certificação

Estrutura do QAA, sendo:

Bloco 1 – Informações Gerais

Bloco 2 – Critérios de Elegibilidade

Bloco 3 – Critérios de Segurança

Bloco 4 – Critérios de Conformidade

Destaco aqui alguns dos itens, para os quais entendo serem úteis às empresas em geral, visando praticar conformidades e mitigar riscos:

Do Bloco 2: Critérios de Elegibilidade

2.2 Sistema satisfatório e informatizado de gestão dos registros comerciais, contábeis, financeiros e operacionais.

2.2.1 Especificidades dos sistemas informatizados

Informar quais sistemas informatizados são utilizados para gestão dos seus registros comerciais, contábeis, financeiros e operacionais, descrevendo sucintamente suas funcionalidades.

2.2.4. Integridade dos sistemas informatizados

Descrever, de forma sucinta, os procedimentos adotados para garantir a integridade dos sistemas informatizados. Informar ainda quais testes são efetuados para garantir a integridade destes sistemas.

2.2.5. Acesso indevido aos sistemas informatizados

Descrever, de forma sucinta, quais os procedimentos adotados para identificar ou evitar os casos de acesso indevidos aos sistemas de TI.

2.2.6. Segurança física dos equipamentos de informática

Descrever, de forma sucinta, os procedimentos adotados para garantir a segurança física dos equipamentos de informática e das instalações nas quais eles se encontram.

2.4. Política de seleção de parceiros comerciais

2.4.1. Seleção de parceiros de negócios

Descrever sucintamente quais procedimentos são adotados para selecionar os parceiros de negócios e prestadores de serviços, indicando como o cumprimento destes procedimentos é verificado.

2.4.3. Encerramento de acordos de parceria e contratos

Descrever os procedimentos adotados pelo requerente para garantir que, quando do encerramento dos contratos, seus ex parceiros de negócios e prestadores de serviços não tenham de acesso às suas instalações e sistemas. Informar ainda quais medidas tomadas para prevenir que estes ex parceiros continuem de realizar operações em nome da requerente.

2.4.4 Descumprimento de acordos comerciais de prestação de serviço

Informar se foram identificados descumprimentos de acordos comerciais e prestação de serviços contratados, relatando quais medidas foram tomadas.

Do Bloco 4: Critérios de Conformidade

4-1– Sistema de Contabilidade e Registro Fiscal

4.1.1. Escrituração contábil, fiscal e comercial

Descrever os procedimentos adotados para assegurar que a escrituração dos livros contábeis, fiscais e comerciais reflitam adequadamente suas operações do requerente. Informar ainda quais mecanismos são utilizados para a detecção e a correção de erros.

4.1.2. Plano de contas e lançamento contábil

Descrever a forma como é assegurada permanentemente a adequação do Plano de Contas e dos modelos de lançamentos contábeis, utilizados pelo requerente, para refletir suas operações de comércio exterior.

4.1.3. Registros contábeis, fiscais e comerciais

Descrever como e quando são realizados os registros contábeis, fiscais e comerciais relativos às operações de comércio exterior.

4.1.4. Guarda de livros e documentos

Descrever quais são os procedimentos adotados para a guarda de Livros e documentos contábeis, fiscais e comerciais que não são apresentados no âmbito do SPED;

  • Documentos destinados à instrução de declarações e registros de comércio exterior, inclusive aqueles que indiquem seus intervenientes e movimentação financeira correspondente.

O anexo III da referida IN traz em seu item C:

C. Instruções Específicas

C.1. SISTEMA DE CONTABILIDADE E REGISTRO FISCAL

C.1.1 Avaliar a metodologia de escrituração dos livros contábeis, fiscais e comerciais, bem como a regularidade da escrituração contábil e fiscal no âmbito do SPED.

Orientações:

Examinar, se:

a) A metodologia de escrituração dos livros contábeis, fiscais e comerciais reflete adequadamente os atos e negócios praticados;

b) O requerente escritura todos os livros contábeis, fiscais e comerciais obrigatórios (Diário; Razão; LALUR; ICMS; Registro de Entradas, Registro de Saídas, Registro de Controle da Produção e do Estoque, Registro de Entrada e Saída do Selo de Controle, Registro de Impressão de Documentos Fiscais, Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, Registro de Inventário, Registro de Apuração do IP etc.) exigidos pela legislação de regência, no padrão impresso ou, caso haja opção pela Escrituração Digital, os Livros Digitais equivalentes, no âmbito SPED, incluindo o Bloco K da EFD;

c) Os demais arquivos digitais auxiliares, no âmbito do SPED, estão de acordo com o previsto na legislação;

d) A escrituração obedece à legislação de regência e ocorre dentro dos prazos legais, inclusive verificando a devida autorização para escrituração eletrônica;

e) Existem mecanismos para identificar, em tempo hábil, erros e omissões;

f) Existe auditoria ou controle de qualidade interno referente à atividade de identificação de erros e omissões;

g) O sistema informatizado utilizado está em conformidade com as exigências legais

h) Há segregação de pessoas que podem operar as funções de correção de erros e se estas funções são exercidas por funcionários de maior hierarquia.

Em fevereiro de 2011, o Instituto Ethos definiu que os valores éticos e de integridade são as premissas do modelo econômico proposto pelo documento “Plataforma por uma Economia Inclusiva, Verde e Responsável”.

http://www3.ethos.org.br/wp-content/uploads/2012/06/Plataforma-por-uma-Economia-Inclusiva-Verde-e-Respons%C3%A1vel.pdf

O referido documento traz que:

Uma economia praticada segundo padrões éticos elevados implica:

    • Combate à corrupção e à impunidade;
    • Valorização da integridade e da transparência;
    • Estímulo à concorrência leal;
    • Estímulo à cooperação;
    • Respeito às leis e às regras de negócio; e
    • Respeito aos direitos das diferentes comunidades, etnias e grupos sociais de se aproximar em seu próprio ritmo do estilo de vida contemporâneo.

Isso foi em 2011, bem antes mesmo da grave crise ética e moral, atualmente conhecidas. Portanto há cinco anos o Ethos alertava que tipo de ambiente de negócios deve prevalecer, para que haja real prosperidade.

III. CONCLUSÃO

Se quisermos ser uma nação respeitada e desenvolvida, temos de deixar de lado nossa passividade, cumplicidade e praticarmos intensamente a conformidade, em resposta ao atual status quo.

Pratiquemos a conformidade!

Cobramos a prática dela pelos nossos governantes!

Ary Silveira Bueno
Diretor da ASPR – Auditoria – Consultoria e Contabilidade de Gestão.

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