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ASPR Em Dia nº 18 – março/2016 – PRORROGAÇÃO CEST – CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Foi publicado no DOU de 28/03/2016 o Convênio ICMS 16/2016.

Este convênio altera o Convênio ICMS 92/15, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.

O inciso I da cláusula sexta do convênio ICMS 92, de 20 de agosto de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“I – ao §1º da cláusula terceira, a partir de 1º de outubro de 2016;”.

ASPR – Auditoria – Consultoria e Contabilidade de Gestão.

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