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ASPR Em Dia nº 2 – janeiro/2014 – CONTABILIDADE DIGITAL EM 2014 PARA EMPRESA NO LUCRO PRESUMIDO

Através da Instrução Normativa – IN número 1.420 de 19/12/2013, a Receita Federal do Brasil – RFB, estendeu a exigência da Escrituração Contábil Digital – ECD, também às empresas optantes pelo Lucro Presumido, a partir de janeiro de 2014.

Esta exigência se aplica às empresas que distribuírem, a título de lucros, sem incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), parcela dos lucros ou dividendos superior ao valor da base de cálculo do Imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita.

Toda mudança produz reflexos, resumindo em aspectos favoráveis ou não.

Com esta nova exigência da RFB, não se tem dúvida que haverá em primeiro momento mais trabalho e algum aumento do custo com a contabilidade, mas pode e deve a empresa reverter isso a seu favor. Há meios para isso, opinamos mais adiante.

Há informações de que existe mais de um milhão de empresas no regime de tributação pelo Lucro Presumido. Este número pode aumentar significativamente em 2014 devido a elevação do limite para se optar por esta sistemática de tributação, que passa de R$48 milhões em 2013, para R$78 milhões em 2014.

Importante destacar que do ponto de vista da Lei 11.638/07, esta que introduziu a harmonização às normas do International Financial Reporting Standar – IFRS, não há diferença na aplicação das normas contábeis entre as empresas optantes pelo Lucro Real e as optantes pelo Lucro Presumido. Destaque-se o conceito de empresa de grande porte dado pela Lei 11.638/07; ele se aplica somente às empresas optantes pelo Lucro Real, com receita bruta anual superior a R$300 milhões.

Se do ponto vista dos pronunciamentos contábeis – CPC, o tratamento contábil é o mesmo para todas as empresas, diferenciando-se apenas quanto a ser de grande porte ou não, o mesmo não acontece com o tratamento tributário aplicado para elas.

De forma sintética, temos os seguintes aspectos comparativos:

No regime tributário de apuração pelo Lucro Real, o Imposto de Renda – IR e a Contribuição Social – CS incidem sobre o Lucro Fiscal Apurado, que é basicamente o Lucro originário da escrituração contábil com ajustes determinados pela legislação tributária. Com regra geral, a tributação das contribuições ao PIS e COFINS é apurada de forma não cumulativa, admitindo-se créditos de alguns itens contabilizados, tais como: insumos industriais, mercadorias para revenda, energia elétrica e depreciações.

Por outro lado, na tributação pelo Lucro Presumido, o IR e a CS incidem sobre uma base presumida, ou seja, uma presunção de Lucro a partir da Receita Bruta da empresa optante por este regime tributário devidamente definido na legislação. As contribuições ao PIS e COFINS são apuradas através de tributação cumulativa, ou seja, incidem diretamente sobre as Receitas da empresa, sem direito a créditos específicos, apesar de possuir percentual de tributação menor do que na modalidade não cumulativa, típica do Lucro Real.

Em termos de obrigações acessórias, existe um maior detalhamento e complexidade de informações para as empresas tributadas pelo Lucro Real, que foram as primeiras a se sujeitar as regras do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). Apesar disso, tais obrigações acessórias têm sido estendidas às empresas optantes pelo Lucro Presumido como é o caso aqui descrito (IN 1420) e mais recentemente a IN 1422 que cria a obrigatoriedade da Escrituração Contábil Fiscal para este regime tributário.

Eis a íntegra da IN 1422:

http://sijut2.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=48711

Pelas diferenças apontadas entre esses regimes de tributação, pode-se concluir por uma das vantagens de se ter boa contabilidade: ser usada como importante ferramenta de planejamento tributário, mostrando ao empresário de forma clara e objetiva, qual é a melhor opção tributária.

Feita a menção da mudança introduzida pela IN e a sua relação com a contabilidade e com as obrigações fiscais, voltamos a consideração quanto ao seu reflexo, sob a ótica de se fazer melhor uso da contabilidade.

Ratificamos o que sempre tem se afirmado fundamentadamente: ter contabilidade não é opção, ela é obrigatória. Independentemente de ser obrigatória, ela pode e deve ser encarada como extremamente útil.

Lembramos que a contabilidade obrigatória é a financeira, exigida para se atender os usuários externos; entre eles o FISCO.

Quando falamos em contabilidade extremamente útil, falamos na Contabilidade de Gestão – Gerencial essa podendo e devendo ser feita e utilizada gerencialmente, a partir de uma boa contabilidade financeira.

Veja resumo da diferença entre ambas:

http://www.aspr.com.br/atuacao-gerencial-artigo.php

Assim sendo, para transformar esta nova exigência da RFB, em aspecto mais favorável do que não, basta que se aproveite e por conta disso passe a usar mais a contabilidade como indispensável instrumento, artefato, ou seja, verdadeiro elemento de gestão.

Visando contribuir com a gestão financeira e econômica do negócio, a partir da contabilidade, valendo-se de todos os seus muito úteis recursos é que foi lançado agora em 2014 o livro Contabilidade para Cursos de Engenharia.

Confira o sumário no link:
http://www.editoraatlas.com.br/atlas/webapp/detalhes_produto.aspx?prd_des_ean13=9788522485253

A sugestão acima é simples e objetiva. A sua aplicação pode ser trabalhosa; mas se bem feita, o resultado pode ser bem positivo.

Ary Silveira Bueno, contador, auditor e diretor da ASPR.

Edmilson de Ataide, contador e diretor do Contek.

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